Sumula 100 Tst

laboradas, o que se requer. Cabe relevo ainda destacar, com já citado anteriormente, que a Reclamada não concedia ao Reclamante o intervalo de repouso e alimentação conforme prevê o art. 71, §§ 2.º e 4.º, da CLT. Sendo assim, com fulcro na Súmula 437, item I, - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas

(tribunal superior do trabalho) 4-) Vara do Trabalho a-) histórico até 1999 era Junta de Conciliação e Julgamento – 1º Grau de Jurisdição b-) Requisitos - de 24.000 empregados para cima - região máxima de 100 km. (ex: adamantina não tem 24.000 empregados e assim junta uma região de até 100 KM e assim com as cidades vizinhas formam o número necessário para montar a Vara do Trabalho) - pode ter mais de uma vara do trabalho, desde que haja mais de 1.500 processos ano em cada Vara. 4.1-)…

acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Estabilidade e garantia no emprego início da estabilidade é a confirmação da gravidez e não sua comprovação. A garantia referida independe de ter a empresa ciência do alegado fato (TST, Súmula 244, I). Imperativo que se fique atento para que não se confunda garantia de emprego da gestante com a licença-maternidade. Com a morte do feto ou do bebê, cessa a estabilidade. A garantia de emprego é o lapso temporal em que a…

hora normal = 2,27 + valor do adicional hora extra 1,13 = valor de uma hora extra a 50% = 3,40. A hora extra pode ainda, ser apurada pela multiplicação do adicional com mais 100%, que o resultado é direito. Exemplo: 500,00 / 220 = 2,27 x 150% = 3.40. Se o adicional em norma coletiva for maior, basta igualmente acioná-lo a 100% e multiplicar. Exemplo: hora a 60%, basta multiplicar a hora normal por 160% que o resultado é direto. Verificamos, assim, que o divisor é a carga horária mensal…

constitucional ventilada, sob pena de não conhecimento do apelo extraordinário, decisão esta irrecorrível. “Súmula 279/STF – Não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova.” 3.2 Prazo: 15 dias. 3.3 Peculiaridades do Recurso Extraordinário Trabalhista a) Pressupostos de admissibilidade específicos: O recurso extraordinário é interposto contra a última decisão de mérito proferida no TST, geralmente em sede de embargos. 7 O STF tem entendimento no sentido de que o…

responda justificadamente: Essas diárias de viagem integram o salário de João Paulo? Justifique indicando o dispositivo legal pertinente. Resposta: Sim, por que excede a 50% do salario de João Paulo segundo artigo 457, paragrafo 2º CLT e sumulas 101 e 318 do TST. CASO CONCRETO 2: (CESPE – 2008.3) - Em dezembro de 2003, Luiz foi contratado como motorista pela administração aeroportuária, para conduzir ônibus, com passageiros e tripulação, do terminal do aeroporto até os aviões. Foi…

NA RELAÇÃO DE EMPREGO E A VISÃO DA SÚMULA 331 TST São Paulo 2013 UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO Faculdade de Direito Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Cidade de São Paulo, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Profª. Geancarlos Prata. SÃO PAULO 2013 TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO NA RELAÇÃO DE EMPREGO E A VISÃO DA SÚMULA 331 TST Trabalho de…

seriam de 100 %, com o passar do tempo o empregador resolve alterar essa condição e decide pagar 50%. Pergunta-se: Qual irá prevalecer ¿ Resposta: a segunda. O empregador não poderá reduzir o valor pag pelas horas excedentes uma vez que foi concedido 100%, portanto, prevalecerá o adicional de 100% haja vista que é uma condição mais benéfica. Art. 468 da CLT. Poderá alterar o contrato de trabalho mediante 2 observações: 1 – Mútuo consentimento; 2- Inexistência de prejuízo ao empregado.…

empregado, somente no dto material com relação a interpretação, não posso utilizá-lo no processo do trabalho. 3) ***Condição mais benéfica: situações melhores para o empregado elas incorporam no contrato de trabalho não podendo ser alteradas, sumula 51 TST. TST Enunciado nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior I - As cláusulas regulamentares, que…

de deferimento da justiça gratuita. Podemos citar na doutrina, as palavras Adalberto Martins, o seguinte entendimento: “Trata-se de recurso equivalente à apelação do processo civil e tem o condão de devolver o órgão de segunda instância (TRT ou TST) todas as questões de fato e de direito. Atente-se para o fato de que o Tribunal Superior do Trabalho será o tribunal de segunda instância nas ações de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho – quais sejam, ações…