Sumula 100 Tst

2) No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? As gorjetas geram, sim reflexos em todas as verbas trabalhistas. Posição Jurisprudencial conforme a Súmula 354 do TST esclarece a relevância da gorjeta. “ Gorjetas. Natureza Jurídica. Repercussões.Revisão de Enunciado 290. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO: Ainda em preliminar, requer o autor seja aplicado ao caso em comento o disposto na redação determinada pela Resolução n.º 121, de 28 de outubro de 2003, observando-se o Enunciado da Súmula 362 do TST, o qual dispõe: “362. FGTS. Prescrição. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recebimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2(dois) anos após o término do contrato de trabalho”. C) DA…

HORA-AULA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. O acórdão regional está em consonância com a Súmula nº 351 do TST, segundo a qual - O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2311320115150159 231-13.2011.5.15.0159, Relator:…

mais: http://jus.com.br/artigos/21611/direito-ao-adicional-de-insalubridade-nas-atividades-a-ceu-aberto-com-exposicao-aos-raios-solares#ixzz2nCOTfolg RESUMO: O presente estudo visa a demonstrar o crasso equívoco perpetrado pela O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST, cujo entendimento, examinado sob um viés meramente positivista, mostra-se insustentável. Além disso, de lege lata,aponta um caminho para a superação do problema (embora, também, faça referência à necessidade de alteração da norma…

trabalhista as hipóteses mais comuns de tutela são: entrega das guias de FGTS, Seguro Desemprego, baixa na Carteira Profissional, reintegração e retorno ao local de trabalho por transferência ilegal. • VALOR DA CAUSA DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL (Súmula 71, TST). OBS: PROCEDIMENTO SUMÁRIO/DISSÍDIO DE ALÇADA OU INSTÂNCIA ÚNICA – LEI 5584/70 – VALOR DA CAUSA – ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – LEI 9957/00 - VALOR DA CAUSA – MAIOR QUE DOIS SALÁRIOS E ATÉ 40 SALÁRIOS…

Sociedade Anônima – Diretor-orgão, eleito, cuja “subordinação” está ligada apenas ao Conselho Administrativo – inexistência de relação de emprego. Nessa hipótese de empregado ser eleito Diretor – suspende o contrato de emprego. Ver Súmula 269 TST. Súmula nº 269 do TST DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de

postulandi começou a ser entendido por muitos como inconstitucional. Súmula 425 TST - DERROGA o jus postulandi. O 791 fala que as partes poderão acompanhar suas reclamações perante a justiça do trabalho sem advogado até o final. Derrogar - revogar em parte. Ela determina que o jus psotulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos TRTs, não alcançando: 1) A ação rescisória; 2) Cautelar; 3º) MS; 4) Demais recursos que caibam ao TST. Todas essas hipóteses a ação/recurso tem que ser…

recebimento deste adicional, entretanto para ratificar o TST sumulou da seguinte forma. Súmula nº 39 do TST – PERICULOSIDADE. Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955). B – Horas Extraordinárias e reflexos A reclamante faz jus as horas extras supra declinadas, demonstradas em relatório acostada a inicial, acrescida do adicional de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento) nos termos do…

benefício. Assim sendo, a Súmula 437 do TST, em seu primeiro item, autoriza o pagamento de 1 hora extra integral como adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4, da CLT. Também pela sua habitualidade, REQUER seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias mencionadas no item anterior. DO ADICIONAL NOTURNO Em razão do seu regime laboral assim exigido, o Reclamante, durante todo liame empregatício, trabalhou após as 22 horas, o que lhe garante, nos termos da Súmula 213 do STF,…

autos de Ação Rescisória n° TST-AR-1866346-14.2007.5.00.0000, em que é Autora MARIA OSCARINA DA COSTA e Ré EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER/PA. MARIA OSCARINA DA COSTA, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, ajuíza ação rescisória em face de EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER/PA, objetivando rescindir o acórdão proferido pela egrégia 3ª Turma do TST, nos autos do processo nº…