Sumula 100 Tst

considerado para os cálculos trabalhistas. Obs: TST Enunciado nº 253 - Res. 1/1986, DJ 23.05.1986 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003.Gratificação Semestral - Repercussão nos Cálculos das Horas Extras, das Férias e do Aviso Prévio. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. TST Enunciado nº 115 - RA…

independentemente do tempo que se leva para se proceder a citação. O § 1°do art.219 do CPC, de acordo com a redação da Lei n°8952, de 13-12-94, esclarece que’’ a interrupção da prescrição retroagirá a data da propositura da ação”. Esclarece o enunciado 268 do TST, que a demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição. Há entendimentos de que para a interrupção de prescrição, com o arquivamento, é mister a ocorrência de…

pagamento do adicional noturno por toda a jornada em questão, baseado no art. 7º, IV da CF, no art. 73, §5º da CLT e na Súmula número 60 do TST. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Além de sua remuneração mensal, o reclamante recebia o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente e deve integrar o cálculo de indenização e das horas extras. De acordo com a Súmula 132 do TST. DA HUMILHAÇÃO No dia de seu desligamento, o reclamante foi humilhado pelo representante da…

PROCESSO NÚMERO 0000610-89.2012.5.06-0022 ARICIRCO, Organização Não Governamental – O.N.G., sem fins lucrativos, ASSOCIAÇÃO CIVIL, Inscrita sob o C.N.P.J. número 00.939.995/0001-50 com sede na Rua Neto de Mendonça, número 100, Sala 401, Aflitos, Recife – Pernambuco. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em face da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida por: VERUSKA BATISTA CHAGAS. Vem, mui respeitosamente, através dos seus advogados legalmente constituídos

01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que são orientações jurisprudenciais; • Só o STF pode editar, rever e cancelar…

o Reclamado condenado ao pagamento dos seguintes pedidos: 1. Retificação da data de admissão na CTPS do Reclamante para constar como data de contratação do segundo contrato em 02 de fevereiro de 2013; 2. Horas extras, com adicional de 50% ou 100%, quando excedente a 8ª ou 10ª hora laborada bem como reflexos; 3. Pagamento do repouso semanal remunerado com reflexos; 4. Pagamento de adicional noturno de todo o contrato de trabalho com reflexos; 5. Pagamento de horas extras…

também individual. Cabe ressaltar que nos termos da Súmula 85 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a compensação de horas pode ser validada também por meio de um acordo individual escrito. Súmula nº 85 do TST COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela…

Superior do Trabalho ( terceiro grau ). Varas do Trabalho As Varas do Trabalho, são órgãos de primeira instância da Justiça do Trabalho, sendo compostas por um juiz federal. Sua jurisdição estende - se aos Municípios situados em um raio de 100 quilômetros da sede, segundo as normas de Organização Judiciária. Os juízes do Trabalho ingressam na carreira como juízes substitutos, após prévia aprovação em concurso de provas e títulos. Contam com as garantias inerentes à magistratura…

Coletivo e o Costume; Heterônoma – aqui um Agente Externo, um estranho aquela relação jurídica, em geral o Estado, que cria s normas jurídicastrabalhistas. Ex: CF/88, Emenda a Constituição, Medida Provisória, Lei Complementar, Sentenças Normativas, Súmulas Vinculantes. FONTES EM ESPÉCIE: Lei será em sentido amplo sinônimo de norma jurídica, mas em sentido próprio, restrito, representa toda norma que passa por um processo formal de elaboração legislativa prevista na Constituição…

as mesmas regras impostas aos demais contratos a prazo determinado, inclusive quanto à dispensa antecipada e à extinção do contrato. A jurisprudência tem admitido a prorrogação do contrato de experiência, respeitado o limite máximo de 90 dias (TST, Súmula n. 188). Deve-se compreender bem essa regra: o prazo inicial de contratação somado ao prazo de prorrogação não poderá exceder 90 dias. A prorrogação do contrato de experiência somente poderá ser feita uma única vez. Esse o entendimento…