Sumula 100 Tst

Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º da Lei 5.584/70, combinado com o artigo 790, parágrafo 3º da Lei 1050/50 e da Lei 7115/83. Nesse mesmo sentido, temos o disposto na OJ da SDI – I nº 304 do TST, que determina ser desnecessário o rigor formal da juntada de Declaração de Pobreza outorgado pelo Obreiro. DOS FATOS E DO DIREITO O Reclamante foi admitido pela reclamada em 01/02/2006, para laborar na função de Consultor…

coletivo. Essa é a primeira condição: previsão no acordo ou convenção. A convenção ou acordo tem que prever a possibilidade, ou as partes não poderão, individualmente, modificar a jornada. Se houver vedação expressa, a jornada será inviolável. Hoje o TST fez uma interpretação teleológica, aplicando o princípio ontológico do Direito. O que pode acontecer é de as convenções serem omissas sobre a possibilidade de modificação da jornada. Tudo que não estiver expressamente proibido está…

computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho TST Enunciado nº 90 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Nova redação - RA 80/1978, DJ 10.11.1978 - Incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Condução Fornecida pelo Empregador -…

RESPONSABILIDADE- E DANO MORAL . Não merece acolhida a irresignação da reclamada, estando fadada ao insucesso. Com efeito, pretende a reclamada seja declarada a improcedência da ação E SUA EXCLUSÃO, todavia sem razão. Senão vejamos: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa…

............................................................. 499 11.5.3 Greve no Serviço Público ........................................... 502 11.5.4 Lockout ......................................................................... 503 12. SÚMULAS DO TST ......................................................................... 505 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - INTRODUÇÃO Sum ário: 1.1 Conceito e denominação do direito individual do trabalho -1 . 2 Divisão do direito do trabaiho…

negociação: ACT (acordo coletivo de trabalho) ou CCT (convenção coletiva de trabalho). A redução salarial é exceção a regra, mas ela é possível desde que acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ver súmula 423 do TST. Fixação de jornada de 8 horas, desde que mediante negociação. Súmula 423. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade O art. 503 da CLT que autorizava, em decorrência de força maior ou prejuízos…

Maria José da Silva, brasileira, casada, recepcionista, portador da CTPS nº. 56, série 0001/PR, da CIRG nº.345.789-1-SSP-PR e do CPF 089.355.989-07, nascida em 25.09.1975, inscrita no PIS 838475729475, residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº.100, Bairro Cidade Nova, em Campo Mourão – PR, fazendo-a nos seguintes termos: I – DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante alega que a reclamada foi admitida em 11/05/2010, exercendo a função de recepcionista, percebendo uma…

Publica....................................................37 4.2.1. Disposição da vedação Constitucional do artigo 37, inciso II....................................37 4.2.2. Súmula 331, I, II e III do TST....................................................................................40 4.2.3. Súmula 331, IV, V e VI do TST e a Responsabilidade do Estado.............................41 CONCLUSÃO…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho surgiu da polêmica gerada pela Súmula 331, em seu art. IV que trata da responsabilidade civil dos entes públicos perante a terceirização de seus serviços. Um tema relativamente novo que vem gerando diversos pareceres favoráveis e desfavoráveis ao enunciado. Esta dialética é bastante interessante, pois permeia o interesse do estado sobre o interesse do trabalhador. Ora, a supra súmula se contrapõe ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º…

a jornada legal, as horas excedentes serão pagas como extras, conforme previsão da Súmula 90, inciso V, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o adicional mínimo de 50%, conforme preceitua o inciso XVI, artigo 7º da Constituição Federal”, explica a advogada. O direito à remuneração das horas in itinere limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público, como previsto pelo inciso IV, da Súmula 90 do TST. No caso do horário da jornada de trabalho ser em um período em que não…