Sumula 100 Tst

responder pelo respectivo período em que o reclamante foi seu empregado. DAS HORAS EXTRAS (item “1”, “2” e “3” do pedido) Postula o reclamante o pagamento de horas extras além da 8ª diária, com adicional de 75% para as duas primeiras e de 100% para as demais e para os domingos e feriados trabalhados, bem como reflexos em DSR’s, 13º salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, recolhimentos previdenciários e nas verbas rescisórias. Fundamenta o pleito, alegando…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____° VARA DO TRABALHO COMARCA DE MACEIÓ/AL SANTINA BOAVENTHURA, brasileira, casada, portadora do CPF nº xxxxxxxx e RG nº xxxxxx, residente e domiciliada na Rua do Arame, 100 – Clima Bom, nesta cidade, vem representado por seu advogado com constituinte em anexo, com endereço profissional na rua da Praia, 24, Centro, nesta cidade, onde deverá receber suas intimações (procuração em anexo aos autos), vem respeitosamente a presença de…

sem a intervenção de advogado. Divergências doutrinárias e jurisprudenciais advêm também das controvérsias no própria legislação e julgados, como é o caso da Súmula 144 do TST que dispõe: “ É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”. Editada pela Resolução administrativa n°116/80(DJU 3.11.80). Como o exposto, tal Súmula de número 144 tem orientação contrária à do STF. Sabido o fato que a prescrição intercorrente é a que o corre no curso da execução, depois do…

Sucinta do Tema no TST Informações atualizadas em 03 de maio de 2013 Resumo Decisão da Repercussão Geral Descrição Sucinta do Tema no STF Geral Relator Min. Luiz Fux => retirado de pauta em 04/08/2010. Conclusos ao Relator em 26/04/2013 TJRN - AC-20070028470 RE-564132 Precatório. Valor principal. Separação das despesas processuais. Execução Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de Repercussão autônoma. Requisição de pequeno valor.…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II Dia 05.08.2011 Precisa: CLT – Súmula e OJ CPC RECURSO Vem do latim “recursus” que significa repetição do que se teve anteriormente. O recurso nada mais é do que a revisão de todo o processo, verificando se houve realmente uma falha praticada pelas partes para tentar sanar. É o meio mais utilizado para impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, temos outros meios que são as chamadas…

recursal. Em relação à comissão, o candidato deve sustentar que a prescrição na hipótese é total, pois as comissões não são parcela assegurada por lei a todos os empregados OU porque se trata de ato único do empregador. Deverá indicar a OJ 175 OU Súmula 294 do TST. Em relação ao salário família, o candidato deve postular a improcedência do pedido porque a lei prevê que a idade máxima dos filhos capazes, para fins de recebimento desse benefício previdenciário, é de 14 anos – e os filhos…

FERNANDO LUIZ ALBURQUERQUE FARIA Advocacia-Geral da União JOSÉ EDUARDO ROMÃO Controladoria-Geral da União SÚMULA N o- 6, DE 2015 A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 10 do seu Regimento Interno, aprovado por meio da Resolução nº 1, de 21 de dezembro de 2012, resolve: JOSÉ EDUARDO ROMÃO Controladoria-Geral da União ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 26 DE JANEIRO DE 2015 O ADVOGADO-GERAL…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS NÃO GERA VÍNCULO DE EMPREGO Data: 09/03/2012 Apesar de a Lei 9504/97 dispor expressamente, no art. 100, que a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato e os partidos, um trabalhador postulou o reconhecimento de relação de emprego por serviços prestados ao Partido Social Cristão (PSC).Mas sua demanda foi duplamente indeferida: inicialmente pelo Juízo da 7ª Vara…

b Abrangência subjetiva apenas filiados (Sumula 666 STF e PN 119 TST) Fixada pela assembléia-geral (feição democrática) Finalidade - manutenção do sistema confederativo Também é descontada em folha Valor - determinado pela assembléia-geral Distribuição de receita Ausência de previsão legal Assembléia-geral define Contribuição assistencial sede normativa - CLT, 513, e abrangência subjetiva apenas filiados (OJ 17 e PN 119 da SDC do TST) fixada em ACT ou CCT foro…

INTERVALOS INTRAJORNADA O Reclamante tendo laborado das 08:00 horas às 16:15 horas, gozando de 15 minutos de intervalo e não de 01 hora como prevê o artigo 71 da CLT, gerando pelo menos 45 minutos de horas extras e gerando reflexos de 50% SÚMULA 473 TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a…