Sumula 100 Tst

duas ou mais normas possíveis de ser aplicadas, utiliza-se a mais favorável em relação ao trabalhador, não importando de qual grau essa norma é, ou seja, ainda que inferior, a norma mais favorável ao empregado será aplicada. Nesse sentido: Súmula N° 202, do TST – “Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber,…

for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Da mesma forma, o TST estipulou na súmula 437, I que: Súmula nº 437 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e…

como, por exemplo, as decisões e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Um bom exemplo disso é a do Sumula 429, que diz: “Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários”. Também interfere na duração do trabalho a chamada “hora in itinere” como estabelece a Sumula 90 do TST ao registrar que “O tempo…

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO -SP. Auto de Infração n.º 019782195 De 20/12/2010. ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA – MALHA PAULISTA S/A., inscrita no CNPJ-MF nº02.502.844/0001-66, com endereço na Rua Emilio Bertolini nº 100, Vila das Oficinas, Curitiba-PR, CEP 82.920-030, Atas e Assembléias, procuração e substabelecimentos anexos, vem, respeitosamente e tempestivamente, à presença de V. Sa., por sua advogada que esta subscreve (docs de…

acrescido dos 20% do adicional noturno. Supressão: O adicional noturno pode ser suprimido, cancelado, extinto, caso o empregado mude o seu turno de trabalho, deixando de trabalho no período noturno e e passando a trabalhar no período diurno. Súmula 265 do TST: ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.…

remuneração ou sobre o salário. A duas, porque o percentual de 200% sobre a hora normal do salário-base nos dias úteis é superior e mais benéfica ao obreiro, do que os 100% previstos no art. 9º da LEI Nº. 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, não havendo qualquer ofensa à norma infraconstitucional, pois é óbvio que 200% sobre o salário é maior que 100% sobre a remuneração. A três, porque não há renúncia a qualquer direito, pois o próprio Reclamante informa que lhe foram pagas todas os repousos…

promovidas pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Nessa senda, examinam-se as hipóteses de terceirização lícita e ilícita e os efeitos jurídicos correspondentes. A seguir, discorre-se sobre a terceirização no âmbito da Administração Pública e sobre a responsabilidade desta quanto aos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora, sob os pontos de vista publicista e trabalhista. Adiante, expõe-se a controvérsia havida entre o disposto no inciso IV da Súmula…

Nos termos da OJ 47, da SDI-1, do C. TST, é devida a incidência do adicional de insalubridade sobre as horas extras. Honorários periciais. O importe fixado é condizente com o trabalho realizado, com o grau de zelo e tempo despendido. Jornada de trabalho. Desconsideração dos cartões de ponto. Não apresentam validade os cartões de ponto que demonstram jornada de trabalho invariável, fato esse que inverte o ônus da prova. Aplicação da Súmula 338, III, do C. TST. Jornada 12X36. A jornada de trabalho

e a necessidade de construção de um argumento jurídico sólido acerca da configuração do adicional de insalubridade e sua base de cálculo. Palavras Chave: Insalubridade. Adicional de Insalubridade. Subsidiariedade. Prevenção. Base de Cálculo. Súmula Vinculante n° 4 . Inconstitucionalidade. . IV ABSTRACT This study has as its object the analysis of legal protection against the insalubrity in working environment, the workers´ fundamental right guaranteed by the Brasilian…

física a consumidor. Por mais que se celebre contrato de trabalho, se o tomador de serviços é um consumidor final, a essa relação de trabalho aplicar-se-á o CDC, levando a competência para a Justiça Estadual. Esse entendimento do STJ está expresso na Súmula 363 do STJ, quando um profissional liberal pretender buscar sua remuneração judicialmente, deverá buscá-la na Justiça Comum Estadual e não na Justiça do Trabalho. * Abrangidos os entes de direito público externo: se inserido aqui as…