TRabalho
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106 páginas
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SULFACULDADE DE DIREITO
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
NATÁLIA FANTONI
A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO
PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS
PELA EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO
DE SERVIÇOS
Porto Alegre
2011
NATÁLIA FANTONI
A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO
PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS
PELA EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO
DE SERVIÇOS
Monografia apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul como requisito parcial para a obtenção do grau de
Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Dr. Leandro
Amaral Dorneles de Dorneles
Porto Alegre
2011
do
NATÁLIA FANTONI
A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO
PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA
EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS
Monografia apresentada na Faculdade de
Direito da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em
Direito.
Aprovada em ____de _____________ de 2011.
BANCA EXAMINADORA:
__________________________________________
Prof. Leandro do Amaral Dorneles de Dorneles
__________________________________________
Prof. Francisco Rossal de Araújo
__________________________________________
Prof. Luciane Cardoso Barzotto
Aos meus pais, Clovis e Miriam, que com carinho, dedicação e sabedoria me educaram e me ensinaram, desde cedo, o valor do estudo.
Ao meu namorado, Antônio, pelo amor, parceria, compreensão e incentivo; por dar sentido e trazer felicidade à minha vida; por compartilhar meus sonhos e me ajudar a torná-los realidade.
RESUMO
O presente trabalho versa sobre a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços em casos de terceirização. Num primeiro momento, analisa-se o instituto da