Stf E Stj

REPETITIVOS( STJ ) E REPERCUSSÃO GERAL ( STF) Recursos Repetitivos O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito, é regulamentado pelas normas fundamentadas no art. 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei nº 11.672, de 8/5/2008), Resolução 8 do STJ de…

Penas e algumas questões sobre execução penal Introdução a- algumas questões atinentes ao tema na JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF: 1- o STJ, recentemente, estava admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (REsp 702.500 de 10/04/2006 e Notícia 16931)1. No mesmo sentido, STF HC 84928 de 11/11/2005. Entretanto, impende afirmar que o art. 44 da Lei 11.343/06 vedou a…

Constitucionalidade- ADC Instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, consubstanciado por uma ação cujo objetivo é obter a declaração do Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal. Portanto, transfere ao STF a apreciação sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal objeto de controvérsia entre juízes e demais tribunais. A legitimidade ativa para a propositura da ação está elencada no artigo 103 da Constituição Federal e…

comissiva – Ação Conduta Omissiva – não fazer Ato lesivo – Atual ou iminente Ato Administrativo – em regra é sempre atacado via MS exceto na hipótese do art. 5º, I da Lei 12.016/09. Sumula 429 do STF. Ato Legislativo – ao contrário do Ato Administrativo a regra é que não cabe MS contra Ato Legislativo. Sumula 266 do STF. Exceção (caberá mandado): 1ª exceção lei de efeitos concretos (a lei é abstrata e geral no caso de lei de efeitos concretos não é geral; por exemplo, lei administrativa…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Aula 1 – COMPETÊNCIA. NOME DA DISCIPLINA Conteúdo Programático desta aula Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA A estrutura do Poder Judiciário Brasileiro. O Poder Judiciário Brasileiro. Estrutura. Supremo Tribunal Federal - mantido pela União; Conselho Nacional de Justiça – mantido pela União;

duas fases: a)pré-processual: é o momento de coletar ‘as provas’(ainda não foram submetidas ao contraditório) para iniciar a ação penal. Ex: inquérito policial (IP), o IPM, investigação realizada pelo MP (segundo STJ, súmula 234), Inquérito da Polícia Legislativa (súmula 397, STF: o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal abrangem o poder de prender em flagrante e de instaurar inquérito). b)processo: é uma relação jurídica animada por procedimento em…

Política, serão processados perante a Justiça comum Estadual. B) JURISDIÇÃO ESPECIAL  Justiça Eleitoral (art. 118 a 121 da CF);  Justiça Militar (art. 124 da CF);  Justiça do Trabalho (julga HC que envolva matéria da jurisdição do trabalho); à O STF, na ADIN 3.684, ajuizada pela PGR, concedeu liminar, com efeitos ex tunc (retroativo), para atribuir interpretação conforme a Constituição, aos incisos I, IV e IX de seu art.114, declarando que, no âmbito da jurisdição da Justiça…

IDADE QUINTO CONST. STF 11 Pelo Pres. Rep, após Aprovação por maioria Absoluta do Senado Natos +35 -65 Não tem STJ mínimo 33, pode aumentar por EC. 1/3 escolhidos pelo PresRep. dentre desembargadores dos TRFs; 1/3 desembargadores dos TJs; 1/3 advogados e membros do MPU e MPE. Todos aprovados maioria absoluta Senado. Nato e naturalizado +35 -65 Tem 1/3 CNJ 15 membros Presidido pelo ministro do STF (na ausência o vice do STF); Corregedor é o ministro do STJ, indicado pelo STJ;…

polêmico. Boa parte da doutrina e da jurisprudência admite, com base no art. 5º, II, da Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso não dotado desse efeito. Todavia, o STJ – em regra – não tem admitido o MS com essa finalidade. Nesse sentido: “Consoante entendimento manifestado por esta Corte Superior de Justiça, é incabível, de regra, a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIAS DO STF – ART. 102, I, O Conflito de competência (ou de jurisdição) Na vigência da antiga Constituição (e antigas leis processuais) o conflito instaurado entre dois ou mais órgãos jurisdicionais era chamado de conflito de jurisdição. A doutrina entende que conflito de competência é um termo mais adequado tendo em vista que a competência como medida da jurisdição é que irá gerar conflitos. A jurisdição é una e,…