Stf E Stj

Deve ser entendida em termos amplos, de forma que até mesmo os atos ilegítimos podem ser objeto da Ação Popular Ilegalidade Não há prazo. Preventiva Espécies Prazo prescricional de 5 anos (art. 21) Pessoas jurídicas - Súmula 365 do STF não podem ser legitimados ativos. Repressiva : Ministério Público : não pode ser legitimado ativo. Inalistáveis (art. 14, §2º, CF) e art. 15 : não podem ser legitimados ativos. Legitimidade ativa : ação exclusiva do…

suspeita de resgate de preso, inclusive com morte de funcionários. Os funcionários da penitenciária abriram uma carta do preso e utilizaram essa carta como prova. A defesa alegou prova ilícita porque o sigilo da correspondência seria sigilo absoluto. O STF falou que não, que excepcionalmente, esse sigilo pode ser quebrado. Esse precedente que eu passei para vocês está em todos os livros de direito constitucional e manual de processo penal. Então, aqui está uma prova de que o sigilo da…

outras correntes. Uma dizia que devia seguir o procedimento do RESE e a outra dizia que o procedimento deveria ser o do Agravo de Instrumento do processo civil, aplicando-se aquelas disposições analogicamente ao processo de execução penal. Finalmente, o STF editou uma Súmula sobre o assunto: Súmula nº 700. O procedimento do agravo ficou como o do RESE, no prazo de 5 dias. Observando-se que o procedimento é o mesmo, mas o recurso é diferente – algumas peculiaridades são únicas, como no…

desta Corte e do eg. STF, nos crimes hediondos o regime de cumprimento da pena é o integralmente fechado, sendo vedada a progressão” (STJ, RHC 11.309/RS, 5ª T, 15.5.2001. No mesmo sentido: STJ, RHC 5345/RN; STJ, RHC 9157/SP). Essa interpretação somente se firmou depois que o STF julgou constitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8072/90, que veda a progressão do regime de pena para o condenado por crime hediondo (STF, HC nº 73.924/SP; STF, HC 69.603; STF, HC 69.657; STF, HC…

proibição da Medida Provisória sobre Direito Penal Incriminador, permitindo matéria de Direito Penal não incriminador. O STF antes da EC 32/01 admitiu que uma Medida Provisória versasse sobre Direito Penal não Incriminador. A MP 1571/97 disciplinou que a reparação dos danos nos crimes ambientais e tributários ocasiona extinção da punibilidade. Após a EC 32/01 o STF admitiu a MP 418/08, que impedia a tipificação de determinados comportamentos relacionados com a posse de armas de fogo.

Código de Processo Civil, nos dá a definição de como sendo aquela que se origina de questões que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa". Dúvidas não há sobre a larga margem de subjetivismo que permeia esse conceito. Incumbirá aos ministros do STF construí-lo cotidianamente. Outro ponto a ser verificado é que o requisito da repercussão geral é antecedente a qualquer outro. Cabe ao recorrente, antes de discutir qualquer matéria, demonstrar a repercussão. Trata-se de regra de…

natureza infraconstitucional. O recurso especial está previsto no art. 105, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e no art. 541 do Código de Processo Civil. O STJ passou a ser órgão de cúpula da Justiça Comum, tanto Estadual quanto Federal, ao lado das Justiças Especializadas. A distribuição das funções do STF com o STJ, ao menos em princípio possibilitou a aplicação e a interpretação da Constituição Federal e manter a inteireza do direito infraconstitucional. O recurso…

ação penal pública ou privada, pois, diante dos atributos que lhe foram outorgados pela Constituição (art. 127 CF), cumpre-lhe o papel de defender a eficácia da lei e alcançar a verdade real, havendo, destarte, possibilidade de interesse recursal (STJ – RSTJ 32/138). Não pode o MP apelar em benefício do réu, se pediu a condenação do mesmo e se a sentença foi proferida nos exatos termos da alegação final, pois não estaria demonstrada a sucumbência; b) Assistente de acusação: O…

26/02/2014 20h00 - Atualizado em 26/02/2014 20h44 STJ suspende andamento de ações que pedem correção do FGTS Decisão do ministro Benedito Gonçalves foi publicada nesta quarta (26). Tribunal estima que haja 50 mil ações sobre o tema em todo o país. Mariana OliveiraDo G1, em Brasília 35 comentários O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu suspender o andamento de todas as ações relativas à correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de…

Regionais Federais e Tribunal Estadual. Segundo Barbosa Moreira1 a necessidade de buscar na Constituição Federal as regras de competência, onde o art. 102, I, j, torna competente o STF para processar e julgar originalmente as ações rescisórias dos seus julgados, enquanto que o art. 105, I, e, defere competência semelhante ao STJ. Já o art. 108, I, b, estabelece a competência originária dos Tribunais Regionais Federais para o processo e o julgamento das ações rescisórias de seus julgados…