Stf E Stj

Definitividade: - coisa julgada. 4) Indivisibilidade: - A jurisdição no Brasil é una e exercida pelo Judiciário, por seus órgãos. - Estrutura e Organização do Poder Judiciário: Quadro página 662/722 do Pedro Lenza: STF: STJ - Colégios Recursais - juizados especiais TJ – Juízes estaduais, do DF e Territórios TJM ou TJ – Juízes de direito e Conselhos de Justiça (Auditorias:E, DF e T) TRF – Juízes Federais TST - TRT- Juízes…

Municípios destinam os referidos honorários aos advogados públicos, enquanto a União veda a mencionada destinação. Para isto, em aperada síntese será possível verificar o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de saber se o dispositivo em estudo é necessário, conveniente e útil ao ordenamento jurídico brasileiro. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS O Projeto do Novo Código de…

erros e melhoria da solução construída. O Procedimento no Supremo Tribunal Federal (STF) A história da petição eletrônica na mais alta corte brasileira se iniciou com a Resolução nº 287, de 14 de abril de 2004, que “Institui o e-STF, sistema que permite o uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.” Ela foi assinada pelo então presidente do STF Ministro Maurício Corrêa, com arrimo no art. 13, XVII e 363, I do Regimento…

----------------------- STF 11 Ministros dentre cidadãos + 35 – 65 anos aprovação maioria absoluta Senado e nomeação Presidente. CNJ 15 membros + 35 – 66 anos Indicado pelo STF 1 Ministro STF (Presidente) 1 Desembargador TJ 1 Juiz Estadual Indicado pelo STJ 1 Ministro STJ 1 Juiz TRF 1 Juiz Federal Indicado pelo TST 1 Ministro TST 1 Juiz TRT 1 Juiz Trabalho Indicado/escolhido pelo PGR 1 Membro MPU (indicado) 1 Membro MPE (escolhido dentre indicados dos MPE´s) …

assumir o cargo (CF, art. 80): Pres. da Câmara Pres. do Senado Pres. do STF Professor, mas isso acontece só no caso de impedimento, ou também para vacância? Vacância também! Porém, em se tratando de vacância não para por aí. A Constituição estabelece que se vagar tanto o cargo do Presidente quanto o do Vice, deve-se fazer nova eleição, pois essa regra de assumir o Presidente das Casas e do STF é apenas temporária. Essa eleição é nacional, igual a anterior?…

relator fará o julgamento, antes de apresentar aos outros Desembargadores. Sanando Vícios: Desembargador poderá sanar vícios que poderão ser apresentados futuramente. Súmulas Impeditivas do STJ e STF (Art.518, §1º CPC): é uma inovação que não permite que causas que contraponham entendimento do STJ e STF, impedindo que sejam apreciadas em sede recursal, sendo uma modalidade de vinculação do julgamento, que dependerá do caso concreto. Novas Questões de Fato (Art.517 CPC) -…

Peça: Estrutura – 3.5 e Mérito 1.5. Questões: 1.25 cada questão – 4. Direito tributário: 6.5 + Estrutura 3.5 = 10 AJUIZAMENTO NOS TRIBUNAIS:  STF EXMº. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF DOUTOS MINISTROS; ILUSTRE MINISTRO RELATOR  STJ EXMº. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ DOUTOS MINISTROS; ILUSTRE MINISTRO RELATOR;  TRF EXMº. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DA ... REGIÃO…

indiscutível em seu conteúdo. O procedimento do MS não contém fase para coleta de outras provas, além daquelas documentais trazidas pelo impetrante. Perceba-se que o que importa são as provas pré-constituídas, não importa a complexidade do tema (625/STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de MS). Obs2: a autoridade pública não precisa estar investida em um cargo público, basta que esteja exercendo poderes e atribuições públicas. MS repressivo ou…

novamente meramente protelatório (ganhar tempo). Os tribunais superiores, acerca dos EDcl. assim posicionaram-se sobre a interpretação dos dispositivos legais reguladores deste recurso: STF – Súmula nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. STF – Súmula nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o…

fixação do regime inicial; 9. deliberações sobre a prisão preventiva e 10. determinações finais. SÚMULA 440 do STJ – estabelece que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso, com base apenas na gravidade do delito. *O juiz deve fazer incidir o regime prisional mais brando. SÚMULA 439 do STJ – Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.…