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. O que é o STF e quem o compõe? É o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, formado por 11 ministros nomeados pelo Presidente da República. Todo o território nacional compõe sua jurisdição e, por isso, só são apreciadas ações que sejam importantes para todo o país. Isso quer dizer que se a questão diz respeito a apenas um estado, por exemplo, não cabe ao STF julgá-la. Entre suas funções principais, descritas no artigo 102 da Constituição Federal, estão definir se uma lei ou ato…

JANEIRO - INFORMATIVO 2013 STF 1. A relação sócio-afetiva como causa obstativa do poder expulsório do estado. Dever constitucional do estado de proteger a unidade e de preservar a integridade das entidades familiares fundadas em relações hétero ou homoafetivas. Necessidade de proteção integral e efetiva à criança e/ou ao adolescente nascidos no Brasil; 2. Para crimes graves, estupro e atentado violento ao pudor, praticados com violência ou ameaça contra vítimas diversas, a…

Ou seja, deve a questão ser razão de decidir do acórdão. Não configura prequestionamento a apreciação por parte do voto vencido. De qualquer modo, é certo que a grande relevância do prequestionamento consiste em poder levar ao conhecimento do STJ ou do STF as questões de lei federal ou constitucionais, por meio de recurso especial e de recurso extraordinário. Se a matéria não estiver prequestionada, ela não poderá ser objeto desses recursos. É o prequestionamento que possibilita sejam…

Desarmamento parte da doutrina disse que a competência era da Justiça Federal. O STJ decidiu que a competência em regra é da Justiça comum Estadual, salvo se houver interesse da União. Exceção: O crime de tráfico internacional de armas é genuinamente da competência da Justiça Federal O Brasil é signatário de documentos internacionais para coibir o trafico internacional de armas. Fundamento do entendimento do STJ: O que fixa a competência é o bem jurídico violado e o bem jurídico…

questão do tipo de crime enquadrado para os agentes políticos que cometem algum ato ímprobo . A reclamação 2138/STF, ressalvadas as questões de ordem suscitadas, tratou de responsabilização de Ministro de Estado pelo fato de solicitar e utilizar indevidamente “aeronaves da FAB para transporte particular seu e de terceiros sem vinculação a suas atividades funcionais”. A decisão do STF, no que tange ao mérito, foi enquadrar o fato acima descrito como crime de responsabilidade previsto…

Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça está pronto para aplicar, em sua rotina de trabalho, a legislação que regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário. Editada em dezembro do ano passado, a Lei n. 11.419 abriu as portas dos tribunais para a informatização do processo judicial por intermédio de ferramentas como a assinatura eletrônica e a certificação digital. É a Justiça ingressando definitivamente na era digital, aproximando-se do cidadão e dando mais…

liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, de acordo com o que proclama a Súmula 700 do STF. 8-) EMBARGOS INFRINGENTE E DE NULIDADE É o recurso exclusivo da defesa, cabível contra acórdão não unânime de 2ª instância, visando a dar maior segurança jurídica às decisões colegiadas. Tal recurso foi introduzido no CPP por…

é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Faça pesquisa na internet, em livros, revistas e/ou outras fontes bibliográficas sobre as atribuições do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) e do STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) e após, redija um texto de até uma lauda, contendo um resumo das ideias principais contidas no documento/ artigo analisado. (10,0 pontos) Para a realização desta atividade, a linguagem…

excludentes de responsabilidade do Estado, exatamente porque o nexo causal entre a atividade administrativa e o dano dela resultante não fica evidenciado. No Brasil, jamais foi aceita a tese da irresponsabilidade do Estado. (C.A, citando um precedente do STF de 1904). Ao tempo do Império, a Constituição de 1824, em seu art.178, n.29, estabelecia que ‘Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício de suas funções e por não fazerem…

Constituição Federal distingue o STF dos Tribunais Superiores. 21. O STF e o STJ são órgãos de superposição. a. STF: é o guardião da constituição federal; b. STJ: é o guardião das leis federais. 22. Somente o STJ julga recurso especial. 23. Somente o STF julga recurso extraordinário. 24. Para que o STF possa julgar um recurso extraordinário, exige-se a comprovação da repercussão geral da questão constitucional. 25. Para que o STF possa rejeitar um…