Stf E Stj

nesse dispositivo, o legislador utilizou os critérios objetivo (crime militar) e subjetivo (praticados por militar do Estado) Portanto, o civil que pratica crime contra instituição militar estadual deve ser julgado pela justiça comum estadual (SUM. 53 STJ – “Compete à justiça comum estadual processar e julgar civil acusado da prática de crime contra instituições militares estaduais”) O art. 125 § 4º: expressamente ressalvou da competência da JME os crimes praticados por militares…

SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO: ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS FONTE: STF [pic] O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição. Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. No sistema Judiciário brasileiro, há órgãos que…

tribunal e interpõe os recursos, cada um seguirá para um tribunal, um para o STJ e o outro para o STF. Procedimento no tribunal de origem Deve ser feito o juízo provisório de admissibilidade. Ele fará toda a análise de admissibilidade que já sabemos (requisitos da ação), menos o prequestionamento (só o STF faz). - Despacho: Decisão positiva = Dá seguimento ao recurso, será remetido o RE para o STF e o REsp para o STJ. - Despacho: Decisão negativa (despacho denegatório de seguimento…

o exercício do mandato eletivo.(art. 14 §§ 10e11 da CF) A condenação do réu no ônus da sucumbência. Pretende-se provar o alegado por todos meios de prova em direitos admitidos. Valor da causa. Ação direta de inconstitucionalidade Competência: STF Legitimidade Ativa – Partido politico representado pelo parlamentar, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional pertinência temática. Fundamentos: artigos 103, VIII, IX. Passiva – contras os artigos ou lei, por…

Reviravolta: Supremo reconhece o caráter alimentar dos honorários advocatícios Uma semana depois de a 1ª Seção do STJ haver surpreendido a classe dos advogados com um julgado afirmando que "os honorários advocatícios de sucumbência não têm natureza alimentar em razão de sua incerteza quanto ao recebimento, já que estão sempre atrelados ao ganho da causa" - vem nova decisão do STF, em sentido contrário. Na última quinta-feira (13), o Supremo reconheceu a natureza alimentar de…

termos da redação do art. 94, aos órgãos de superposição (STF e STJ) nem aos Tribunais Superiores (TST, TSE e STM), que terão regras próprias para sua composição. COMPETÊNCIA DO STF A competência do Supremo Tribunal Federal está encerrada no art. 102 da CRFB/88, podendo ser dividida em : Competência originária – inciso I – matérias que o STF conhece originariamente; Competência recursal ordinária – inciso II – matérias que o STF conhece em grau de recurso ordinário;…

verdadeiramente um recurso ordinário muito embora sua previsão seja constitucional. É ordinário pois funciona como uma apelação, funcionando o STF e o STJ como 2º de jurisdição Trata-se de recurso, dirigido ao STF e ao STJ, exclusivamente nas hipóteses disciplinadas nos art. 102, II e 105 II da CF. No que se refere ao Recurso Ordinário Constitucional, o STF e o STJ, exercerão competência recursal sem qualquer limitação em relação à matéria fática, funcionando como 2º grau de jurisdição.…

ÓRGÃO JULGADOR I – Presidente Comum Responsabilidade STF (art. 102, I, b) Senado Federal (art. 86) II – Vice Presidente Comum Responsabilidade STF (art. 102, I, b) Senado Federal (art. 86: 52,I) III – Parlamentares Comum Responsabilidade STF (art. 102, I, b) Casa Correspondente (art. 55, § 2º) IV – Ministros do STF Comum Responsabilidade STF (art. 102, I, b) Senado Federal (art. 52, II) V – Procurador Geral da República Comum Responsabilidade STF (art. 102, I, b) Senado Federal (art. 52,…

VERIFICAÇÃO DO MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DE FURTO (STJ – STF) Lages, novembro de 2014 VERIFICAÇÃO DO MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DE FURTO (STJ – STF) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o crime de roubo – da mesma forma que o de furto – se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia, ainda que não seja posse tranquila, fora da vigilância da vítima. A decisão da Sexta Turma reformou decisão do Tribunal

Recurso Extraordinário (Lei nº 8.038/1990) 1) Conceito O recurso extraordinário é aquele interposto perante o Supremo Tribunal Federal – STF das decisões judiciais em que não mais caiba recurso ordinário para tutelar os mandamentos constitucionais e uniformizar a jurisprudência, mantendo o predomínio da Constituição da República sobre as leis federais. Não tem efeito suspensivo e não impede a execução da pena. 2) Pressupostos de Admissibilidade Existência de decisão judicial…