Stf E Stj

organização e competências O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição. Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. No sistema Judiciário brasileiro, há órgãos que funcionam no âmbito da União e dos estados,…

incide a teoria objetiva temperada: se a impossib. é relativa pune-se a tentativa; (...) DPF 112: o crime impossível é denominado tentativa inidônea ou quase crime. DPF 111: (...) quanto mais próximo da consumação menor a redução e vice-versa (STF/STJ) DPF 111: para dosar a quantidade de diminuição de pena na tentativa o juiz usa o critério da proximidade da consumação (...) DPF 110: (...) consumado sem redução (crime de atentado ou de empreendimento). DPF 110: o CP adota excepcionalmente a

uma aposentadoria mais benéfica, ele deveria devolver portanto todos os benefício recebidos com a aposentadoria, posicionamento que não foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver…

financeira garantidas pela Constituição Federal. São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal O STF é o órgão máximo do Judiciário brasileiro. Sua principal função é zelar pelo cumprimento da…

ambos, neste caso observa-se: STJ neste caso o STJ é comum aos dois órgão . TJ TRF JE/SP JF/SP STM x Juiz Federal/MG: Neste Caso será o STF A quem compete decidir um conflito de competência entre o Juiz federal do JEF e um Juiz Federal ambos do rio de janeiro? R. Num primeiro momento, surgiu a hipótese da Súmula 348 do STJ, sendo a competência do STJ. Hoje em dia verifica-se que tal julgamento deve ser realizado pelo TRF, pois STF apreciou o caso e no RE…

lei federal; c) Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição (art. 102, II, a, b e c da CF/88). O STF ao julgar um Recurso Extraordinário, não faz a analisa questões fáticas e/ou provas, analisa tão somente questões de direito. O Supremo Tribunal Federal está restrito à apreciação constitucional da decisão recorrida (Súmula 279 do STF). DO PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA: Como é sabido, para haver a interposição de eventual Recurso Extraordinário, é…

autoridade do ordenamento constitucional, servindo como instrumento controlador das decisões emanadas dos órgãos judicantes inferiores, uma vez que o STF é o guardião da constituição. Foi inserido na legislação brasileira pelo art.9°, II, parágrafo único, do decreto n.848/890 com a denominação de ‘recurso constitucional’e em 1891 o regimento interno do STF o denominou recurso extraordinário utilizado até hoje. Cabimento Cabe recurso extraordinário: *Quando a decisão contrariar…

descumprimento de preceito fundamental I. Conceito II. Preceito Fundamental III. Competência IV. Legitimado V. Cabimento VI. Decisão ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental I. Conceito É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, podendo…

Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Nestes casos, independentemente da natureza da tutela postulada, será cabível recurso ordinário perante o STJ. Salienta-se, a competência originária para tais feitos, segundo dispõe o art. 109, II, da CF/88, é dos juizes federais, sendo a decisão proferida submetida diretamente ao STJ pela via do recurso ordinário. Outro ponto que merece destaque é o de que, presentes os sujeitos indicados na lei em uma mesma relação processual,…

Constitucional nº 45, publicada em 2004, tais como a súmula vinculante. Tal instituto dá o poder ao STF de editar verbetes com o entendimento do Pretório Excelso, que vinculam todos os órgãos do Poder judiciário do País e os órgãos da administração direta e indireta nas esferas federal, estaduais e municipais, ou seja, todos têm de decidir de acordo com as súmulas e, conseqüentemente, seguir o entendimento do STF. Outro instituto muito importante trazido pela Emenda Constitucional nº…