Recursos

1 RECURSO EXTRAODINÁRIO

HISTÓRICO e DEFINIÇÃO:

O Recurso Extraordinário surgiu em 24-10-1890, com o Decreto nº 848, em seu artigo 9º, § único. A princípio, o este recurso era conhecido como Recurso Constitucional, sendo ele influenciado pelo writ of error, do sistema norte-americano.
O Recurso Extraordinário é um recurso de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (de acordo com o Art. 102, III da CF/88). Ele é regulamentado nos Art. 26 a 29 da lei 8.038/90.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE:

Conforme veremos adiante, todo e qualquer recurso tem os seus pressupostos (ou condições) de admissibilidade, isto é, são requisitos necessários que devem ser preenchidos para que o recurso possa tem o seu mérito analisado.
O recurso extraordinário tem como pressupostos de admissibilidade o Cabimento, a Legitimidade, Tempestividade e, para alguns, o Pré-Questionamento da matéria impugnada.

CABIMENTO:

O Recurso Extraordinário, por ser um recurso que “protege” à Constituição Federal, tem cabimento restrito às causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) Contrariar dispositivo da Constituição da República;
b) Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição (art. 102, II, a, b e c da CF/88).
O STF ao julgar um Recurso Extraordinário, não faz a analisa questões fáticas e/ou provas, analisa tão somente questões de direito. O Supremo Tribunal Federal está restrito à apreciação constitucional da decisão recorrida (Súmula 279 do STF).

DO PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA:

Como é sabido, para haver a interposição de eventual Recurso Extraordinário, é imprescindível que tenha ocorrido o Pré-Questionamento da matéria recorrida, ou seja, a parte recorrente deve ter discutido a sua inconstitucionalidade anteriormente, por meio de outro instrumento processual.
Segundo o Art 102, CF/88, é necessário se demonstrar a repercussão geral das