Stf E Stj

doutrina e da jurisprudência / Leandro Paulsen. -- Imprenta: Porto Alegre, Livr. do Advogado, Esmafe, 2012. Descrição Física: 1336 p. ISBN: 9788573488173 Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização: AGU, CLD, SEN, STF, STJ, STM, TST Normas Referenciadas: Constituição de 1988 Decreto-Lei nº 195, de 24 de Fevereiro de 1967 Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 13. ed. --. 2011Direito tributário: Constituição e…

ensejaria a propositura de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (art. 164, III, CTN). STJ. REsp 1112646 / SP. 2. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA que não atender os requisitos dispostos no art. 202 do CTN poderá ter a NULIDADE da inscrição SANADA, desde que a substituição da CDA aconteça ANTES do JULGAMENTO dos EMBARGOS à EXECUÇÃO, garantindo ainda a DEVOLUÇÃO ao embargante do PRAZO para embargar (art. 2º, § 8º da LEF). Veja súmula 392 do STJ. 3. Lei tributária nova NÃO PODE RETROAGIR para alcançar fato…

contrariem a Constituição Federal ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpretação no país, de uma e outra. Os recursos extraordinários lato sensu são: o extraordinário, o especial e os embargos de divergência, sendo sempre julgados pelo STF ou pelo STJ. Os requisitos de admissibilidade exigidos nos extraordinários são os mesmos aplicados aos recursos comuns, porém aos extraordinários há outros requisitos mais rigorosos. Como requisito comum aos recursos extraordinários e…

LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ***** LINDB­42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART:00015 LEG:FED LEI:011419 ART:00011 PAR:00001 Veja (HOMOLOGAÇÃO SENTENÇA ESTRANGEIRA ­ DIVÓRCIO CONSENSUAL ­ DOCUMENTOS ELETRÔNICOS) STJ ­ SEC 9853­EX, AgRg na SEC 9438­EX Documento 2 Processo AgRg nos EREsp 1201791 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL 2013/0340189­0 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão…

Processual Civil O contributo da “reclamação” como instrumento processual constitucional no controle da atuação judicante dos tribunais superiores – STF e STJ Antônio Pereira Gaio Júnior Resumo: Visa o presente estudo o aprofundamento da construção conceitual e pragmática da Ação de Reclamação, mecanismo processual de índole constitucional que tem por objeto o controle da competência dos Tribunais Superiores – aqui o Supremo Tribunal Federal e o Superior…

efetivamente transferir o domínio, é o particular. São dois tópicos que vão nos tomar a aula de hoje: espécies de desapropriação e regras aplicáveis ao procedimento das desapropriações. Eu não conheço matéria que tenha sido objeto de tantas súmulas no STF e no STJ, pelo menos no direito administrativo, quanto desapropriação. Talvez só mandado de segurança. 4. ESPÉCIES DE DESAPROPRIAÇÃO Algumas pessoas, talvez de forma inadvertida, acham que há dois tipos de desapropriação:…

no tempo" (REsp. nº 1865/RJ, STJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, p. no DJU de 30.04.90). "Uniformização de jurisprudência (Cód. de Pr. Civil, art. 476) - A admissão do incidente depende da existência de aresto divergente. É faculdade, "não vinculando o juiz (RSTJ-17/452 e REsp 63.754) ". 2. Recurso especial. É inadmissível, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal (Súmula nº 282/STF). 3. Recurso especial não conhecido. (Resp. nº 58813/SP, STJ, Rel. Min.…

supletiva: Se nao for o caso de RESE, decisoes interlocutorias mistas poderão ser impugnadas por meio da apelação, em caráter residual. >>Decisões proferidas por juiz singular, que declara o acusado culpado ou o absolve. Exceção: crimes políticos (Rord ao STF); >>Decisões proferidas pelo juiz do tribunal do júri que condena ou absolve o réu. Sempre apelável: A. Nulidade (relativa) posterior à pronuncia: se for proferida, gera nulidade do processo. B. Sentença do juiz…

Juízo de rescisão + juízo de rejulgamento: cumulação de pedidos. 15.2) Decisão rescindível Regra: cabe AR de decisão de mérito transitada em julgado. Não cabe AR de decisão proferida em juizados especiais (art. 59 Lei 9099/95). Súmula 514 STF: não interessa se a sentença transitou em julgado porque ninguém recorreu ou se todos os recursos possíveis esgotaram-se, em ambos os casos é cabível ação rescisória. 15.3) Legitimidade Ativa (art. 487 CPC): - partes ou seus…

CRFB) 158,I - 100% do IR do Servidor Municipal. II – 50% do ITR. Artigo 153 parágrafo 4º, III – Diz como será a forma da arrecadação. Ainda no 158: III – IPVA – 50% IV – ICMS – 25% Súmula Vinculante 30 do STF. Fazer remissão com art. 157 e 158. Esta súmula foi suspensa, STF entendeu como insuficiente. Não é só isenção, é qualquer outro meio que prejudique o dono da receita. Ex: Dação de bem imóvel. Tudo isto se aplica apenas à repartições diretas de receitas, não serve para os fundos