Stf E Stj

do Poder Judiciário: I - STF - Supremo Tribunal Federal; II - STJ - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízes Militares; VII - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. VIII - CNJ – Conselho Nacional de Justiça (O STF , os Tribunais Superiores e o CNJ têm sede na Capital Federal. ( O STF e os Tribunais…

pela Constituição Federal. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, como o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição. Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. No sistema Judiciário brasileiro, há órgãos que funcionam no âmbito da União e dos estados,…

visa a alcançar efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos, mas sim a declaração do direito de compensar indébitos. II - DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO RECOLHIDO NO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇAO Conforme a Súmula nº 213 do STJ, o mandado de segurança é via apta para a declaração do direito do contribuinte à compensação do indébito tributário. Como não há distinção legal e a compensação se efetiva na via administrativa, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/96,…

Poder Judiciário. São eles: Superior Tribunal de Justiça – STJ, Tribunal Superior do Trabalho – TST, Tribunal Superior Eleitoral – TSE e Superior Tribunal Militar – STM. O Supremo Tribunal Federal – STF, não está contemplado como sendo um tribunal superior, visto que é órgão máximo do poder judiciário brasileiro. Entretanto, no presente artigo ele foi tratado como se fosse tribunal superior. Assim sendo, os tribunais superiores são: STF, STJ, TST, TSE e STM. O atual texto constitucional…

previdenciárias) – justiça comum: configurar o acidente de trabalho – empregado x INSS. (Art. 643,§ 2º. da CLT - Ver tb Súmula vinculante nº 22 do STF: JT)  Honorários Advocatícios? 7ª. Turma do TST – reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho, para dirimir controvérsias quanto ao pagamento de honorários. - - 4 a. Turma TST – entendimento contrário. - STJ em 03.11.2008, editou Súmula 363, estabelecendo que compete à Justiça Comum a cobrança de honorários advocatícios.…

questões federais, quanto às questões constitucionais. Entretanto, em razão dessa abertura verificou-se o acúmulo de recursos interpostos e a atividade do STF se tornou morosa. A esta morosidade denominaram de "crise do Supremo", onde se percebeu a necessidade gritante de estabelecer critérios ao recebimento do recurso extraordinário, porque o STF não mais atingia seu fim: uniformizar o direito federal.Criou-se então, uma técnica de triagem dos recursos, que por uma evolução chegou a sua…

direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; Antes de adentrarmos no julgado do STJ, façamos algumas observações importantes sobre esta inversão de que trata o art. 6º, VIII do CDC: É possível em duas situações, que não são cumulativas, ou seja, ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil OU quando o…

da CF/88). Obs1: o STJ passou a ser competente para homologar sentenças estrangeiras por força da EC 45/04. Antes desta alteração, a competência era do STF. Obs2: cuidado ao ler o art. 483 do CPC porque ele menciona o STF, mas tal previsão foi revogada pela EC 45/04, que previu o STJ como órgão jurisdicional competente para homologação de sentença estrangeira. Obs3: atualmente, a homologação de sentença estrangeira é regulamentada pela Resolução n. 9/2005 do STJ. Após…

não caberá MS. A competência para o julgamento do MS (é em razão do cometedor do ato é que é definida a competência). Se for ato de ministro do STF, será julgado no próprio STF. Se for contra ato do conselho nacional de justiça (CNJ), quem julga também é o STF. Contra ato de ministro do STJ, quem é competente para julgar será o próprio STJ (súm. 330, STF). Se for ato de desembargador de TJ ou de TRF e também contra atos de juízes de direito e juízes federais, o MS será julgado no…

COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS R) O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição. Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. No sistema Judiciário brasileiro, há órgãos que funcionam no âmbito da União e dos estados,…