Stf E Stj

entendimento do STJ. O STJ entende que qualquer medida socioeducativa pode ser aplicada na hipótese do art. 2º, p. ú. do ECA (STJ, HC 99.481/RJ, dentre outros julgados). -Também há doutrina dizendo que o art. 2º, p. ú., foi tacitamente revogado pelo art. 4º, I, do Código Civil, que reduziu a maioridade para 18 anos. Segundo essa doutrina, não tem mais cabimento aplicar o ECA ao indivíduo entre 18 e 21 anos se a maioridade absoluta começa aos 18 anos. Não é esse, novamente, o…

recurso especial for conhecido e lhe for dado provimento. Mas se caso o relator entender que o recurso extraordinário é prejudicial ao especial, deverá sobrestar o julgamento e remeter ao STF, os autos, mas se o relator do recurso extraordinário não o considerar prejudicial, em decisão irrecorrível, devolverá os autos ao STJ. Os efeitos do recurso especial, se os pressupostos forem preenchidos, o recurso será recebido no efeito devolutivo, no recurso especial não há o efeito…

Desapropriação Indireta - Prescrição - Súmula nº 119 - STJ; Ação de Repetição de Indébito - Tarifas de Água e Esgoto - Prazo Prescricional - Súmula nº 412 - STJ; Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Súmula nº 494 - STF; Acidente de Trânsito - Seguro - Prescrição - Ação Regressiva de Seguradora; Ações de Investigação de Paternidade e de Petição de Herança - Prescrição - Súmula nº 149 - STF; Ato Jurídico - Anulação - Prescrição;…

melhores condições para avaliar a necessidade da impugnação (Precedentes). II - "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta" (Súmula n.º 705 - STF). Writ concedido” (STJ - HC: 69792 SP 2006/0245266-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/04/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 04.06.2007 p. 401). Além da edição da súmula, existem tribunais que reconhecem que o…

o acompanhamento da OAB – CF/88, Art. 93, Inciso I); promoção (que ocorrerá alternadamente por antiguidade ou merecimento – CF/88, Art. 93, Inciso II); subsídios (que são, de acordo com algumas minúcias, fixados até o teto salarial dos ministros do STF, são irredutíveis e sofrem a mesma tributação para todos os juízes – CF/88, Art. 93, Inciso V), entre outros que seguem pelo Art. 93, I – XV da CF/88. Na integra, tal composição legislativa aborda os pontos notórios sobre as condições na…

ou da instância única (Súmula 281 do STF) ; b) indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284 do STF) ; c) prequestionamento das questões infraconstitucionais invocadas no recurso (Súmula 282 e 356 do STF); d) impugnação de todos os fundamentos legais autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do STF) ; e) interposição de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida tiver fundamento constitucional autônomo (Súmula 126 do STJ) e f) fundamentação do…

Incidentes Processuais nos Tribunais Declaração de Inconstitucionalidade (480 e seguintes do CPC) Existem duas formas de controle de inconstitucionalidade: controle difuso e concentrado. O controle concentrado só pode ser realizado pelo STF, via Ação Direta de Inconstitucionalidade. Porém, com relação às Constituições Estaduais, o controle concentrado é realizado pelos Tribunais de Justiça (art. 125, § 2º CF/88). No controle concentrado, a questão referente à…

296, de 24 de julho de 1996, que admitiu e regulamentou o artigo XII, da CF/88 (interceptação telefônica). Antes da Lei nº 9.296/96, a interceptação telefônica era baseada no Código Brasileiro de Telecomunicações, no entanto, segundo entendimento do STF, as intercepções não poderiam ser feitas com base no CBT. A interceptação telefônica, por se tratar de violação a uma garantia fundamental, embora esteja esta violação regulamentada por lei própria, necessário se faz a utilização…

Supremo Tribunal Federal - STF Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário do nosso país e acumula competências típicas de uma Suprema Corte, ou seja, um tribunal de última instância e de um Tribunal Constitucional que, por conseguinte, julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. Sua função institucional fundamental é de servir como maior conservador da Constituição Federal/ da República de 1988, apreciando casos que…

aplicado literalmente. O STF, por meio de entendimento empossado após a Adin 2332, conferiu liminar, onde a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre o preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença. Nesta mesma liminar, o STF declarou inconstitucional a expressão “até 6% ao ano”, pois o STF tradicionalmente entende que os juros compensatórios deveriam ser de 12% a.a (súmula 618 do STF […