Stf E Stj

danos morais, em que o vencido não será obrigado a cumprir a sentença enquanto estiver pendente o julgamento da apelação (artigo 497, CPC). b). não suspensivo: o recurso permite que a decisão recorrida seja executada. Exemplo: recurso especial ao STJ. ATOS SUJEITOS A RECURSO: No sistema processual brasileiro, as decisões interlocutórias e as sentenças em primeira instância, e as decisões monocráticas e os acórdãos em segunda instância são atos judiciais recorríveis. Vejamos: a).…

como em casos de intempestividade. O agravante deverá demonstrar a incorreção da decisão e, se for o caso, até mesmo o distinguishing (caso em que o processo em análise se distingue do precedente aplicado). Após as contrarrazões, o recurso é enviado ao STF ou STJ conforme o caso, sem que haja admissibilidade. Este recurso não gera recolhimento de custas. É permitido que este recurso e os demais sejam julgados na mesma sessão, desde que assegurada a sustentação oral. Embargos de…

excetuados os casos de competência dos tribunais federais. • • Em face da competência estabelecida na CF/88, pode-se, ainda, fazer as seguintes considerações: 1. Tendo em vista o estabelecido pelo art.102, I, “d”, CF/88, pode-se concluir que, sendo o STF competente para processar e julgar o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, também o será, no âmbito desta ação constitucional, para os atos das Comissões Parlamentares de Inquérito;…

danos morais, em que o vencido não será obrigado a cumprir a sentença enquanto estiver pendente o julgamento da apelação (artigo 497, CPC). b). não suspensivo: o recurso permite que a decisão recorrida seja executada. Exemplo: recurso especial ao STJ. ATOS SUJEITOS A RECURSO: No sistema processual brasileiro, as decisões interlocutórias e as sentenças em primeira instância, e as decisões monocráticas e os acórdãos em segunda instância são atos judiciais recorríveis. Vejamos: a).…

perigo de lesão ao bem jurídico (tipicidade material). Segundo o STF e o STJ, não basta que a coisa tenha pequeno valor, necessita de preencher quatro requisitos cumulativos primeiro requisito mínima ofensividade da conduta, segundo requisito nenhuma periculosidade social da ação, terceiro requisito é o grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, quarto requisito é a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Segundo STF nos seus últimos julgados a pessoa que é reincidente no…

REGIMENTO INTERNO DO STF Questões Comentadas Prezados Alunos, A partir de hoje postarei algumas questões comentadas a respeito do RI/STF e do Código de Ética/STF. Questão 1 - (STF 2008 – Técnico e Analista – CESPE) Caso seja impetrado habeas corpus contra ato do Tribunal Superior Eleitoral, caberá ao STF julgá-lo. Gabarito: CORRETA. CF, artigo 102, I, “i” e RI/STF, artigo 9º, “a”. Compete ao STF (Turma do STF, nos termos do RISTF), julgar HC quando for coator ou paciente Tribunal

Súmulas 511-513-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL É possível o furto híbrido se a qualificadora for objetiva Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Furto O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do Código Penal. No

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

dela? Justiça Estadual - os Juízes Estaduais e o Tribunal de Justiça. Justiça Federal - STF, CNJ, STJ, TRFs, e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares. -Quais são as Cortes de Convergência? Qual a função do Superior Tribunal de Justiça? Em que ele se distingue dos demais Tribunais Superiores? As cortes de convergência são o STF, STJ e Tribunais Superiores. A função do Superior Tribunal de Justiça e…

O DIREITO. CORREÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que a agravante aduz não ser aplicável a correção monetária de créditos escriturais de IPI por falta de previsão legal ou, subsidiariamente, porque o Supremo Tribunal Federal já fixou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível a mencionada correção com relação a créditos de ICMS. 2. A jurisprudência do STJ e do STF é assente no sentido de ser indevida a correção monetária dos…