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REGIMENTO INTERNO DO STF

Questões Comentadas

Prezados Alunos, A partir de hoje postarei algumas questões comentadas a respeito do RI/STF e do Código de Ética/STF.

Questão 1 - (STF 2008 – Técnico e Analista – CESPE) Caso seja impetrado habeas corpus contra ato do Tribunal Superior Eleitoral, caberá ao STF julgá-lo.

Gabarito: CORRETA. CF, artigo 102, I, “i” e RI/STF, artigo 9º, “a”. Compete ao STF (Turma do STF, nos termos do RISTF), julgar HC quando for coator ou paciente Tribunal Superior, dentre outras autoridades.

Questão 2 - (STF 2008 – Técnico e Analista – CESPE) Considere que habeas corpus impetrado no STJ tenha sido concedido, e que o Ministério Público Federal pretenda ingressar com recurso ordinário contra essa decisão. Nessa situação, caberá ao STF julgar esse recurso ordinário.

Gabarito: INCORRETA. CF, artigo 102, II, “a” e RI/STF, artigo 9º, II, “a”. Compete ao STF (Turma do STF, nos termos do RISTF), julgar em grau de recurso ordinário, habeas corpus denegados em única ou última instância pelos Tribunais Superiores.

Questão 3 - (STF 2008 – Técnico e Analista – CESPE) Para ser homologada pelo STF, a sentença estrangeira, deve, entre outros requisitos, ser proferida por juiz competente, ter citado as partes ou terem sido verificados validamente a revelia e o trânsito em julgado, estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial.

Gabarito: INCORRETA. Emenda Constitucional nº 45/04. Desde o advento da citada emenda, a competência para a homologação das sentenças estrangeiras, bem como para a concessão de exequatur às cartas rogatórias, passou ao STJ. Embora ainda previstas no Regimento do STF, tais competências notadamente encontram-se incompatíveis com a CF/88, com a redação imposta pela EC nº 45/04.

Questão 4 - (STF 2008 – Técnico e Analista – CESPE) Cada comissão deverá ser presidida pelo mais antigo de seus integrantes.

Gabarito: CORRETA: RISTF, artigo 29. As comissões podem ter natureza