Stf E Stj

frustra o pagamento A)UTILIZAR ARTIFICIO (aparato material), ARDIL(conversa) OU QUALQUER MEIO FRAUDULENTO (silencio) B) INDUZ OU MANTEM EM ERRO A VÍTIMA OU TERCEIRO C) OBTEM VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO 1ª OBSERVAÇÃO – COLA ELETRÔNICA – STF NÃO HÁ CRIME(NÃO HÁ PATRIMÔNIO LESADO)prof. Luiz Flavio Gomes (NÃO HÁ ERRO) ARTIGO 311- A CP 2ª OBSERVAÇÃO – FRAUDE BILATERAL (autor e vitima busca fraudar – ex. venda do bilhete premiado) - NÃO EXCLUI CRIME DE ESTELIONATO – não é…

Federal (STF), reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. Entendeu o STF que a Constituição Federal de 1988 (Artigo 3º, Inciso IV) veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça e cor. Ora, nada mais justo, então, do que orientar Edna no sentido de ser possível incluí-la como dependente de Joana para fins previdenciários. Doutrinas e jurisprudências nesse sentido existem aos montes, a começar pela já citada decisão do STF. Defendeu o Ministro do Superior Tribunal de…

CF/88 exige a oitiva do procurador-geral da República “em todos os processos de competência do STF”. No tocante ao STJ, há dispositivo não tão rigoroso. Eis o § 4º do art. 266 do RISTJ: “Se for o caso de ouvir o Ministério Público, este terá vista dos autos por vinte dias”. Na verdade, tudo indica que a obrigatoriedade da intervenção do parquet depende da matéria veiculada nos embargos, até mesmo no STF. Tratando-se de tema já assentado na jurisprudência, não há necessidade de prévia…

ALGUNS ASPECTOS DOS IMPOSTOS Obs.: Vocês devem pesquisar na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do STF e do STJ e em alguns casos, na legislação específica dos impostos. Podem utilizar doutrinas também, mas não é obrigatório. 1. A Constituição Federal admite que a lei faculte aos municípios a cobrança do imposto territorial rural? Justifique. Em caso afirmativo, a quem pertencerá o produto arrecado com o ITR? A Constituição Federal admite que a lei…

STJ (Supremo Tribunal de justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal) Pretendo aqui deixar claro como era antes da decisão do STF, o aborto de anencéfalos, e depois da decisão como será. A decisão do STJ em 13 de janeiro de 2004 concedeu liminar e impede aborto de feto anencéfalo foi negada por duas vezes, e continuou sendo crime. Para conseguir um aborto de tal feto, era preciso de um remédio constitucional , que era dado por juízes desembargadores ate mesmo o STJ e STF também…

Superiores. por Yuri Carneiro Coelho – Jornal Estado de Direito n. 43 O texto fala sobre uma suposta definição de critérios limitadores levantados pelo STF e STJ e a incidência deles na aplicação do principio da insignificância, que em poucas palavras pode ser entendido como um crime sem grandes importâncias (Crime de bagatela). O STF então entende que a aplicação do principio da insignificância dependerá do preenchimento de certas condições objetivas: A) Mínima…

Desarmamento era da Justiça Federal. Ex. TJ RJ e TJ SC. Sucede que essa tese não foi admitida pelo STJ, que decidiu que a competência para julgar os crimes do Estatuto do Desarmamento, em regra, é da Justiça Comum Estadual, salvo se houver interesse da União. A exceção diz respeito ao crime de tráfico internacional de armas que é delito, genuinamente, de competência da Justiça Federal. O entendimento do STJ se deu considerando que, o que fixa a competência é o bem jurídico violado…

quando a sentença estiver em conformidade com jurisprudência do Plenário do STF ou com súmula do STF ou do Tribunal Superior competente. O reexame necessário não pode prejudicar a Fazenda (súmula 45 STJ), porque parece recurso aplica-se a proibição da “reformatio in pejus”. O reexame devolve ao Tribunal todas as parcelas de sucumbência da Fazenda e o Tribunal pode só reduzir os honorários de sucumbência (súmula 325 STJ). Não é recurso porque falta voluntariedade, taxatividade e não é…

investido da Jurisdição trabalhista (diferentes TRT’S) = TST. Conflito entre 02 TRT’S = TST. STJ – Art. 105, I, “d”: Conflito existente entre órgãos de justiças diferentes. Assim, temos: Juiz de Trabalho VS. Juiz de Direito (sem estar investido de Jurisdição trabalhista) = STJ. TRT VS. TRF = STJ. Juiz do Trabalho VS. TJ = STJ. STF – art. 102, I, “o”, CF TRT VS. STJ = STF. TST VS. STJ = STF. TST VS. TRF = STF. NÃO HÁ CONFLITO Conflito de competência entre um Juiz de Trabalho Vs. TRT…

26.06.2003, o Senador José Jorge como o novo relator da Reforma do Judiciário. No Senado, a partir do ano 2000, 17 PECs sobre o Judiciário tramitaram em conjunto, tendo sido realizadas 14 audiências públicas com a participação de Ministros do STF, Tribunais Superiores, OAB, MP, institutos, como o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) etc. O SF, diante dessa multiplicidade de projetos, transformou as 17 PECs em outras 4, nos termos do Parecer n. 451, de 2004-CCJ (DSF…