Stf E Stj

conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, tanto que a Lei de Dir. Orçamentárias que fixa o limite de participação do PJ no orçamento geral do Estado sem a participação desse poder em sua elaboração, é inconstitucional (STF – Pleno – ADI 1.911-7/PR); a EC 45/04 determinou que custas e emolumentos sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços do PJ, reforçando sua autonomia financeira. b) Modo de escolha dos dirigentes dos tribunais (art. 96, I).…

Exclusivamente: elementos de informação isoladamente considerados não podem fundamentar uma condenação. Porém, não devem ser completamente desprezados, podendo se somar a prova produzida em juízo, servindo com mais um elemento na formação da convicção do juiz (STF: RE 287658 e AgR 425734). Princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º CPP): o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Obs.: segundo a doutrina, aplica-se subsidiariamente o art. 132 CPC (salvo se…

Caso não tomem posse dentro de 10 dias, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado VAGO (art. 78 § único) SUBSTITUIÇÃO do PR (art. 79 e 80, CF): É TEMPORÁRIA (PR doente, viajando) Vice  Presidente CD  Presidente do SF  Ministro do STF SUCESSÃO do Presidente da República (art. 81, CF): É DEFINITIVA >> O PR SÓ PODE SER SUCEDIDO PELO VICE!!!  E se ambos os cargos (de PR e Vice) ficarem vagos? Nos 2 primeiros anos do mandato presidencial (art. 81, caput, CF):…

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 661256, de…

situação. (STF HC 113279 - Relatora: ROSA WEBER - 1ª Turma, 20.11 .2012.) Acompanha este entendimento os julgados do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. FURTO. CONSUMAÇÃO. 1 - A remoção e retirada da res furtiva da esfera de vigilância da vítima, ainda que momentaneamente, em consonância com a vertente doutrinária denominada amotio, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, acarreta a plena consumação do delito. 2 - Recurso especial conhecido em parte (letra "c"), mas improvido. (STJ -…

Recurso Extraordinário - Contrariedade ao Princípio da Legalidade - Revisão da Interpretação Dada a Normas Infraconstitucionais pela Decisão Recorrida - Súmula nº 636 - STF; Depósito da Condenação Trabalhista - Complementação - Limite Legal - Enunciado nº 128 - TST; Exame Psicotécnico - Candidato a Cargo Público - Súmula nº 686 - STF III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; obs.dji.grau.3: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas…

posicionamento do STF e STJ: ARMA DESMUNICIADA: Para a 1° Turma do STF: o crime de porte ilegal de arma de fogo é um crime de perigo abstrato, não exigindo, portanto demonstração de ofensividade real para sua consumação, sendo irrelevante ela está desmuniciada ou não, o fato é típico. (HC 103539/RS. Para a 2° Turma do STF: o crime de arma de fogo é de mera conduta, sendo suficiente a conduta de portar arma de fogo ainda que desmuniciada, o fato é típico. (HC 95073/MS). Para a 5° Turma…

Constituição Federal de 1988, qual seja: “a dignidade da pessoa humana”. 2 – O acórdão do STF faz analogia à legislação infraconstitucional prevista no Código de Processo Penal Militar em seu artigo 234, §1º: “O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o artigo 242”. 3 – No entendimento do STJ seria prejudicial por tal fato não demonstrar a necessidade do uso de…

Lei 2ª Turma nega HC a fazendeiro acusado de tentativa de homicídio A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 96117, impetrado em favor do fazendeiro J.A.O.F., de Vassouras (RJ), acusado por tentativa de homicídio duplamente qualificado em concurso de pessoas. A votação foi unânime. J.A. foi preso para a garantia da instrução criminal, da ordem pública e da aplicação da lei penal, após estar foragido por mais de um ano. A sentença de pronúncia…

explicava a famosa tese dos 5 + 5 em relação à ação de repetição de indébito para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação? A tese que ficou conhecida como dos cinco mais cinco, foi a partir do entendimento de jurisprudência pacificada pelo STJ, “no sentido de que o prazo de cinco anos do art. 168, I do CTN somente começa a fluir, nos tributos lançados por homologação ( e estes são a maioria dos impostos e contribuições atualmente em vigor), após o término do prazo de…