Stf E Stj

EXERCÍCIOS 1. Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais…

litigar se micro empresa OCIP ou ... Art. 9º trata-se da dispensabilidade da constituição de advogados para a causa cujo valor é de até 20 SM. Já para aquelas causas mais de 20 SM a 40 é obrigatório a constituição de advogados. LER ADI 3168 – OAB. O STF reconheceu a constitucionalidade da dispensa do advogado para as causas até 20 SM. No JESP o preposto não precisa ter vinculo empregatício com a pessoa jurídica a qual representa e nem precisa conhecer dos fatos. basta seu…

previsão de reclamação no âmbito da competência originária do STF (art. 103, inciso I, alínea “l”) e do STJ (art. 105, inciso I, alínea “f”). Por algum tempo, a jurisprudência do Supremo rejeitou a possibilidade de as constituições estaduais criarem-na no âmbito dos Tribunais de Justiça. Hoje, após mudança de entendimento (ADI 2212), foi reconhecida a validade de reclamações previstas nas constituições dos Estados. Contudo, entende o STF que os regimentos internos dos demais tribunais…

possui foro privilegiado (art. 78, III, CPP), nas hipóteses de conexão e continência (súmula 704, STF). Um crime cometido em concurso com um prefeito (foro privilegiado no TJ) e um governador (foro privilegiado no STJ), será julgado pelo STJ: juízo com graduação superior. Na mesma linha, um crime comum cometido em concurso por um governador (STJ) e o presidente da república (STF), será julgado pelo STF. Se a unidade de processo e julgamento causar tumulto processual (art. 80, CPP),…

República — crime comum — STF; Presidente da República — crime de responsabilidade — Senado Federal; Vice-Presidente — crime comum — STF; Vice-Presidente — crime de responsabilidade — Senado Federal; Deputados federais e senadores — crime comum — STF; Deputados federais e senadores — crime de responsabilidade — Casa correspondente; Ministros do STF — crime comum — STF; Ministros do STF — crime de responsabilidade — Senado Federal; Procurador-Geral da República — crime comum — STF;…

mulher e fugiu para evitar o flagrante; não foi para uma penitenciária pois a Justiça alagoana não encontrou cela especial para ele, que tinha direito a regalias por deter curso superior. Durante o cumprimento da pena, Toledo trabalhava no TCE e, à noite, dormia no Corpo de Bombeiros. (STJ ‐ APn 7/1989) TCE‐AL Isnaldo Bulhões Barros Foram julgadas irregulares suas prestações de contas referentes a convênio celebrado com a Fundação Educar e a repasses recebidos do…

no STJ e STF sairam do CPP 3. Até a Lei 6.868, de 26/05/93, o CPP ficou regulando que era processado nos Tribunais Inferiores e só depois daí saírem do CPP Note-se que a Lei nº 8.038/90 não revogou totalmente os arts. 556 a 562 do C.P.P. ( Título III - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO). Este Título ainda ficou disciplinando o procedimento dos réus que eram processados e julgados perante os demais Tribunais Inferiores que não o STF e STJ.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STJ TST TSE TSM TJs/TAs TRFs TRT TRE TM Juízes de Juízes JCJ Juízes Juízes Direito Federais Eleitorais Militares SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Guardião da Constituição Federal | | COMPOSIÇÃO | 11 Ministros (65 anos < bras. natos > 35 anos; notável saber jurídico e…

circulação – atividade ordenadora: inclui o direito de circulação, ou seja, circular de um ponto a outro em uma via pública, sem interferência do Estado. Ex.: catracas nas ruas de um bairro visando segurança = isso é constitucional? Pelo entendimento do STF não é possível fechar uma via pública restringindo a passagem. 2.4. Exceção: atividades ordenadoras do trânsito. 2.5. Nos termos da lei: Trata-se de norma de eficácia limitada 2.6. Tempos de Guerra: declaração de guerra/paz =>…

Sete novas súmulas do STJ (Notícias retiradas do site) STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 438, que reconhece ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. A matéria sumulada foi relatada pelo ministro Felix…