Direito

EXERCÍCIOS

1. Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
a) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.
c) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.
d) Ao STJ compete processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão.

2. Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional.
a) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal.
b) Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF.
c) Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, hábeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.
d) Ao Superior Tribunal de Justiça