Stf E Stj

públicas federais. Representação da União: no STF, é o AGU + desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União (delegável ao PGU); nos demais Tribunais Superiores, é o PGU; representação da União na inscrição e execução de dívida ativa tributária e fiscal, execução de dívidas do FGTS, de multas por infração à CLT, de ITR e de multas penais não pagas é tarefa da PGFN (o AGU atua no STF nas causas fiscais, e a PGFN atua no STJ e perante os demais tribunais…

hipótese de decisão denegatória de mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção em tribunal superior, o recurso ordinário será interposto com utilidade de apelação direta para o STF. Assim como decisão denegatória de mandado de segurança em tribunal ordinário funcionará como apelação direta ao STJ. O Código de Processo Civil reforça a ideia da Constituição Federal (vide art. 539, I, CPC e art. 105, II CF) quanto à decisão denegatória dos Tribunais Regionais Federais e…

sendo o primeiro julgado pela justiça militar e o segundo pela justiça eleitoral. Competência ratione personae: é a competência estabelecida em razão da pessoa, por causa do cargo que ela exerce ou função que desempenha. É por isto que o próprio STF substitui esta expressão por ‘ratione funcionae’, a significar foro por prerrogativa de função. Competência territorial ou ratione loci: é a estabelecida em razão do lugar. É uma competência territorial, sendo em regra fixada pelo local da…

Naj\taguatinga Prof: Rodrigo Emprego de arma desmuniciada incide na majorante do art.157§ 2º? Esse assunto é bem discutido na jurisprudência do STJ e STF. Conforme julgados apresentados, na 5ª e 6ª turmas do STJ possuem entendimento diverso em relação a incidência ou não de causa de aumento de pena no roubo com emprego de arma desmuniciada. (STJ, HC 246.811, Proc.2012/0131419-4, RJ, REL. MIN. JORGE Mussi, 5ª TURMA, julg. 01\04\2014; Dje 15\04\2014). ROUBO…

Mônica Fortunato. Palhoça 2014 Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal é constituído por 11 (onze) ministros, sendo que a idade mínima destes deve ser de 35 (trinta e cinco) e a máxima de 65 (sessenta e cinco) anos. A nomeação de cada um dos ministros é feita pelo presidente, mediante aprovação da escolha pela maioria do Senado Federal. Como mais alta instância do poder judiciário brasileiro, o STF foi criado após a proclamação da República e exerce…

Publica (art. 129, III) Controle Judicial dos Atos Normativos (veremos esta matéria em 1 aula) Controle Difuso Controle Concentrado ADIN ADIO ADC ADPF Recursos ROC RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (STJ e STF) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO É algo relativamente recente, a partir de 00 começou a falar da força normativa do texto constitucional. Isso causou uma serie de consequências, uma confusão doutrinária e jurisprudencial. …

DECISÃO Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação contra ex-prefeita paulista que dispensou licitação para realizar concurso público. A Turma alinhou-se à jurisprudência da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal (STF), entendendo que, se não houve lesão ao erário nem dolo específico de fraudar a concorrência, não há crime. A então prefeita de Fernandópolis (SP) havia…

assistência de advogado. Entretanto, segundo o STF o impetrante não possui legitimidade para interpor ação de reclamação a fim de garantir a efetividade de eventual decisão concessiva de habeas corpus, quando não cumprida pelo órgão jurisdicional indicado como coator, pois para essa ação faz-se indispensável a presença do advogado; 6°) não se admite a impetração apócrifa, que não contenha a identificação e a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo; 7°) o STF admite a impetração…

nião (composta pelo Superior Tribunal Militar – STM e Conselhos de Justiça, Especial e Permanente, nas sedes das Auditorias Militares); d) Justiça Militar dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (composta pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ[3], Tribunal de Justiça – TJ, ou Tribunal de Justiça Militar[4], sendo em primeiro grau, pelos Juízes de direito togados e pelos Conselhos de Justiça, com sede nas auditorias militares). Com caráter residual, ou seja, o que não for da…

Capitalização de juros - I - O anatocismo, a "capitalização de juros", a contagem de juros sobre juros (exceto no contrato de conta-corrente) sempre foi proibida em nosso sistema jurídico (Dec. 22.626, de 07/04/33, art. 4º). Remanesce a súmula nº 121, STF (cf. R. Esp. 56.556, rel. Min. Eduardo Ribeiro, in DJU, 04/03/96, p.5403; R.Esp. 2.293, rel. Min. Claudio Santos - in DJU, 07/05/90). Orlando Gomes, em seu clássico "Contratos", atualizado e anotado pelo jurista Humberto…