Stf E Stj

regras de direito internacional privado deste Estado indicam as normas de um terceiro Estado que regulamentará a situação. Em regra o juiz aplica a lex fori, lei do foro. 28/08/14 Competência Internacional (o Brasil tem competência internacional) O STJ é quem homologa sentença estrangeira. Conceito Estrangeiros e justiça brasileira (caução): antigamente tinha discussão, aqui no Brasil não precisa, mas em vários Estados há esta necessidade. Não há diferença entre estrangeiro e brasileiro,…

o seguinte formato: conceito e natureza jurídica, objetivos, principais efeitos, hipóteses de cabimento, conflito analítico e procedimento. Os embargos de divergência, referem-se a uma espécie de recurso judicial que deverá ser interposto no STJ ou STF objetivando impedir execução de uma sentença até que seja feita uma revisão de julgamento. Segundo a corrente majoritária, abrolharam no direito português, sem que se identifique similar na legislação estrangeira. O perfil…

criminoso descoberto fortuitamente tenha relação com o crime objeto do pedido de interceptação. Caso não tenha essa relação, a interceptação servirá somente como notitia criminis para apuração de dos fatos ou pessoas novos. Contudo tanto no STJ quanto no STF há divergências quanto ao entendimento diferente do que se vinha adotando majoritariamente. A interceptação pode ser utilizada como prova mesmo que o novo crime ou criminoso não tenha nenhuma relação com o crime, objeto do pedido de…

as partes transigirem IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. 2ª exceção – causas internacionais – ROC recurso ordinário constitucional que será direcionado ao STJ (Art. 37 da lei 8038/90). Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990 Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Art. 37 - Os recursos mencionados no artigo…

Qual a prerrogativa de foro do Presidente da República? R- Os crimes comuns serão julgados pelo STF e os crimes de responsabilidade pelo senado. Cite uma competência originária do STF. R- Julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo federal ou estadual. Julgar ação declaratória de constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo federal. 2. processar e julgar originariamente extradição solicitada por estado estrangeiro 3. processar e julgar originariamente

ESTADO ... - TJ: EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... - TRF: EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... REGIÃO - STJ: EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STF: EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTOR - Pessoa Física Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no…

grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional. (C) discriminação entre brasileiros natos e naturalizados. (D) sucessão de bens de estrangeiros situados no país. 6. (135) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente, (A) o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado. (B) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. (C) a argüição de descumprimento de preceito fundamental…

incisos I, III, IV, VIII e X do artigo 581 do CPP; que não prejudicar o andamento do processo. Os demais sobem por instrumento, devendo ser trasladadas peças para a formação do instrumento, no prazo de cinco dias. Artigo 583 do CPP. Súmula n. 707 do STF: constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. Segundo a jurisprudência e a doutrina, a falta de oferecimento…

político-administrativa (são diferentes das infrações criminais, que tem natureza jurídica penal). Pela prática de crime de responsabilidade o Presidente será julgado pelo Senado Federal. O Senado, neste processo, será presidido pelo Presidente do STF. Há um mecanismo de freios e contrapesos, há um controle recíproco entre os poderes, para que um poder não seja hipertrofiado em detrimento dos outros. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o…

DOS PRAZOS: 1. regras gerais – CPC 184 172 a 199 2. p/ contestar – CPC 173 par.ún. 188 191 241 297 298 3. p/ recorrer – CPC 188 191 242 506 4. p/ litisconsortes com diferentes procuradores – CPC 191 5. no STF – RISTF 104 a 112 6. no STJ – RISTJ 105 a 111 7. p/ defensor público o prazo é em dobro sempre – LAJ 5.º § 5.º C) GENERALIDADES SOBRE PRAZO: 1. Prorrogação: pelas partes – CPC 181; pelo juiz – CPC 182 2. Renúncia do prazo – CPC 186 3.