Stf E Stj

Administrativa e financeira Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentaria dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. São Órgãos do Poder Judiciário STF = Supremo Tribunal Federal CNJ = Conselho Nacional de Justiça STJ = Superior Tribunal de Justiça TST = Tribunal Superior do Trabalho TSE = Tribunal Superior Eleitoral STM = Superior Tribunal Militar TJs = Tribunais de Justiças TRFs = Tribunais Regionais Federais TRT =…

deve ser julgado: A) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). B) por um tribunal regional federal. C) pelo STJ. (correta) D) pelo STF. Competência Conceito O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”,…

Súmulas 511-513-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL É possível o furto híbrido se a qualificadora for objetiva Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Furto O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do Código Penal. No

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

do órgão colegiado com competência para apreciá-la. Interposição: É interposto pro simples petição, no prazo de cinco dias. Cabimento: É cabível contra: 1) decisão monocrática do relator, no âmbito do STF ou do STJ, que cause gravame à parte; 2) despacho do Presidente do STF ou do STJ que conceda suspensão de execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança; 3) indeferimento liminar, pelo relator, de revisão criminal proposta perante o tribunal competente. Se…

sentença que declara a culpabilidade ou absolve pelas causas previstas no Art. 386 do CPP - Caberá Apelação – Art. 593, inciso I do CPP, exceto julgamento do réu por prática de crime político ( Lei de Segurança Nacional) – neste caso caberá ROC ao STF – Art. 102, inciso II alínea b CF. B) Proferidas pelo juiz presidente do Tribunal do Júri por deliberação dos jurados – sentença que condena ou absolve o réu prolatada pelo juiz que presidiu julgamento pelo tribunal do júri – Caberá…

que se fala expressamente em reforma de sentença de mérito. No entanto, a regra tem algumas exceções. O Superior Tribunal de Justiça os admite no julgamento do agravo retido, desde de que trate de matéria de mérito. É o que dispões a Súmula 255, do STJ; 2) Acórdãos que mantenham a sentença, ou não acolham a ação rescisória; 3) Acórdãos que reformem a sentença, para extinguir o processo sem julgamento de mérito; 4) Acórdãos que anulem a sentença, e 5) Acórdãos de não…

emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver; b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei; c) no pagamento ou resgate, o preço. Art. 33, do CTN É o valor venal do imóvel * Vide Súmula 160 do STJ: “É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária” 5) Princípio(s) I – Legalidade: Admite exceção: alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto); II –…

presente estudo tem a finalidade de abordar de forma clara e objetiva a Estrutura do Judiciário Nacional, bem como, demonstrando-o, frente à Constituição da República, mencionando inclusive suas funções institucionais e os graus de jurisdição do STJ e do STF. 2 – Resumo do conteúdo estudado: A Estrutura Nacional Judiciária: A Constituição e a estrutura judiciária nacional: No Cap. III do seu Título. IV (arts. O primeiro tem competência preponderantemente constitucional (o guarda da…

“a” e “b”, da CF, quando de competência do STF, 105, II, “a”, “b” e “c”, quando do STJ, e 30/35 da Lei 8.038/90. Trata-se da peça cabível, em regra, contra as decisões denegatórias de HC e MS proferidas por Tribunais. Competência STJ E STF Prazos Ao STJ: Decisão denegatória de HC: 05 dias. Decisão denegatória de MS: 15 dias. Ao STF: Decisão denegatória de HC: 05 dias (RI do STF, artigo 310). Decisão denegatória de MS: 05 dias (Súmula 319 do STF). 7- RECURSO ESPECIAL …