Stf E Stj

SELIC sobre os débitos tributários a partir de 01/01/96. Precedente da Egrégia Primeira Seção (ERESP 425709/SP). 5. Precedentes do STF: RE 74.851, RE 59.883, RE 77.187-SP e RE 83.613-SP. Precedente do STJ: Resp 3097-90/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 1.11.90, pg. 13.245. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido." (Resp. 499147, STJ, 1ª T., DJ 19.12.93, Rel. Min. Luiz Fux) B) Resposta: Cabe aqui mencionar que parte da doutrina entende que as multas…

1 É possível a oposição de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para ajustar a antiga decisão a novo entendimento jurisprudencial? Como o STJ e o STF têm decidido a respeito? Justifique a sua resposta. Os embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes são considerados pela doutrina uma espécie atípica, sobretudo nas hipóteses de saneamento de contradição e omissão, quando o provimento dos embargos, com o consequente saneamento do vício, poderá ensejar…

seu objeto). Correntes STF: 1ª o Poder Judiciário não pode dar efetividade o direito fundamental do particular, mas apenas dá ciência/notifica a autoridade omissa. MI era um efeito, sino sem badalo. MI sem eficácia, bem como as normas de eficácia limitada. 2ª: Eros Grau na súmula 33 do STF rompe com isso. Da teoria não concretista, para a concretista → o Judiciário passou a dar concretude ao direito reclamado; provimento constitucional reconhecendo o direito. Quando o STF efetiva direito com lei

jurídicos: I. Da Não Aplicabilidade da Súmula Nº 691 do STF: Estabelece a súmula Nº. 691 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” Inobstante a súmula 691 do STF vedar a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, o Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento realizado em 21 de outubro de…

constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". 8) O que é STF? É a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). A última instância para o julgamento de matérias constitucionais é o Supremo Tribunal Federal (STF), razão pela qual é chamado de "guardião da Constituição…

havendo necessidade de acordo expresso entre as partes; b) Contínua e duradoura: com determinado tempo e sem interrupção relevante; (não há prazo mínimo; não há necessidade de prole comum; não há necessidade de convivência sob o mesmo teto – Súmula 382, STF); entretanto, a convivência não pode ser caracterizada por constantes interrupções. Não há estabilidade se as interrupções forem prolongadas e com outros relacionamentos intercalados. c) Animus familiae (objetivo de estabelecer uma…

constitucional, previsto no art. 5º da CF. E quanto ao acesso, aos autos do inquérito policial, é garantido pela sumula vinculante do STF de número 14, que diz que o advogado tem acesso aos autos do inquérito bem como ao de qual quer investigação, inclusive CPI. Se mesmo assim, o direito lhe for privado, deverá proceder uma ação de reclamação, endereçada diretamente ao STF. Ainda com relação as características do inquérito policial, ele pode ser dispensável. Pois é possível iniciarmos…

JURISPRUDÊNCIA: Contrato de Seguro STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 767005 SP Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Contrato de Locação STF -…

Art 5 LXIX e LXX prazo 120 d /aut.coat. dir l e c BASE LEGAL ART 21 L. 4.717 //RITO ORDINÁRIO //dir difuso, 81 c do CDC Art 129, III CF + L 7.347 + 102 f e n cf 109 I CF Art.5,LXXII CF+ Art 7, lei 9507/97 Art LXVIII CF 102 I b c; stf , exceção 52 I; 105 I a c stj // TRE ->TSE//691; ART 5 lxxi cf + 24 p.u. l 8.038 + art 61§1º cf+12.016+art 24 da 8.038 +102 I q CF; 105 I h CF Art 5 LXIX e LXX + 12.016 + 9.507 Prova pré constituída. Não cabe dilação probatória PREVENTIVO OU…

estruturas concebidas com o objetivo primordial de elisão fiscal, mediante represamento injustificado, sob o ponto de vista econômico, dos ganhos no exterior, tendo como única motivação a redução do IRPJ e da CSLL devidos quando da distribuição. O STF deixou lacunas para outras questões, uma vez que a situação das controladas situadas em países que possuam tratados para evitar a dupla tributação como Brasil não foi objeto de análise carecendo de um posicionamento a respeito. Visando o…