Direito administrativo

e quando existe pagamento a modicidade tarifaria significa que as tarifas devem ser leves, baratas, visando beneficiar os usuários. Para fixação de uma tarifa devem ser observados: os custos (valor apropriado a existência do serviço), os investimentos e os lucros. 09/08/12 Intervenção Estatal na Ordem Econômica 1- CARACTERÍSTICAS 2- OBJETO 3- FINALIDADE 4- PRINCÍPIOS 5- LIBERDADE DE TRABALHO / DE INICIATIVA 6- SUBSIDIARIEDADE 7- ATIVIDADES INDIRETA – REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO / DIRETA – EXPLORAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA (EROS GRAU) Direta – absorção e participação/ Indireta – direção e indução. 1 – CARACTERÍSTICAS: o Estado também pode desempenhar o papel de arbitro o agente da ordem econômica. É uma atividade administrativa que previne abusos, disfunções e corrige distrações na ordem econômica, seu objeto são os processos de produção e circulação de riquezas e o seu fim é a correta observância dos princípios que a CRF estabelece em relação à ordem econômica. Fundamento da liberdade se divide em: LIBERDADE DE TRABALHO e LIBERDADE DE INICIATIVA, os dois juntos se tronam a liberdade econômica. ART 70 da CF – princípios da ordem econômica Princípios Específicos: artigos 174/176/192 etc. 6- Princípio da SUBSIDIARIEDADE: está ligado à exploração de atividade econômica. A atuação do Estado na economia é essencial, excepcional. A atividade econômica deve ser feita pelos particulares. Essa intervenção do Estado na ordem econômica pode ser:…

74 20.3 Do Princípio da Legalidade 74 20.4 Da Autotutela 76 20.5 Do Edital 77 20.6 Da Padronização 78 20.7 Do Sigilo 79 21. DA SEGURANÇA JURÍDICA 80 22. DA MELHOR PROPOSTA 80 23. DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO 81 24. DA DISPENSA 81 25. DA INEXIGIBILIDADE 82 26. DA LICITAÇÃO PROIBIDA 84 27. DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO 85 28. DO PARCELAMENTO 87 29. DA HABILITAÇÃO 88 30. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 91 31. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 92 32. DO CERTIFICADO DE…

políticas públicas oferece melhor condição de análise da influência de vários atores no tempo. A Estrutura analítica da AFC Há na estrutura dois conjuntos de variáveis exógenas, um bastante estável e outro mais dinâmico. Ambos afetam a área de recursos (oportunidades) e de restrições aos atores. Dentro do subsistema operam as advocacy coalitions,14 compostas por atores que agem em unidade por compartilharem conjunto de crenças normativas e causais. Cada coalizão adota…