Stf E Stj

convencimento em relação à verificação dos requisitos e pressupostos do recurso. Caberá agravo de instrumento para o STF, em dez dias, da decisão de improcedência do recurso extraordinário. Os documentos obrigatórios elencados no art. 544, § 1º, CPC, deverão ser juntados na peça recursal, para protocolização no tribunal onde se deu a decisão de inadmissibilidade. Os autos do agravo serão destinados ao STF, onde será remetido ao relator, que confirmará ou não o prosseguimento do recurso…

vinculados ao Tribunal. “A questão central do presente recurso extraordinário consiste em saber a que órgão jurisdicional cabe dirimir conflitos de competência entre um juizado especial e um juízo de primeiro grau, se ao respectivo TRF ou ao STJ. A competência STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se àqueles em que estão envolvidos tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, da CF). Os juízes de primeira instância, tal…

a sua finalidade. Assim, torna-se inconcebível o conceito de remuneração ser um para o direito previdenciário e outro para o direito trabalhista, por exemplo. E, por mais que o legislador infraconstitucional tente enveredar para outro caminho, o STF no RE 166.772/RS, já mostrou que rechaça tal ideia ao decidir que as definições técnicas citadas no dispositivo constitucional ora em debate, devem ser interpretadas segundo preceitua o Direito do Trabalho, conforme se depreendem dos…

interesses do impetrante. Em síntese, denegatória é a decisão contrária à pretensão deduzida pelo impetrante, bastando que o mesmo não obtenha o reconhecimento do direito alegadamente violado para que caiba o recurso. É nesse sentido o entendimento do STJ e do STF. Tal situação também se estende aos demais remédios constitucionais. Assim, entende-se por denegatória a decisão de habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, se o provimento é desfavorável ao autor. Contudo, não basta…

linhas a respeito das questões que estavam sendo debatidas nos processos. LITISCONSÓRCIO PASSIVO: STJ- RECURSO ESPECIAL REsp 1244569 BA 2007/0217135-6 (STJ) Se tratava de um concurso público e o TJ definiu que é “dispensável a formação do litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação”, porém, no STJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso, doando provimento ao recurso especial para…

esta dia útil, (súmula 310 do STF). 18. Se houver divergência entre o réu e seu advogado, quanto à pretensão de recorrer, qual a vontade que deve prevalecer? Existindo divergência quanto à pretensão de recorrer entre o réu e o advogado, prevalece a vontade do último, posto tratar-se de profissional preparado tecnicamente, com melhor domínio sobre a questão jurídica, com mais experiência e condições para decidir sobre a conveniência ou não da impugnação (STJ) 19. Se a defesa…

inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal” (STF, RHC 90.376/RJ, j. 03.04.2007, rel. Min. Celso de Mello). O princípio é previsto no artigo 157, caput, do Código de Processo Penal: “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas…

a possibilidade de utilização, no processo penal, da prova favorável ao acusado, ainda que colhida com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros?. Jurisprudência Sugerida: HC 52.995, rel. Min. Og Fernandes, j.19/09/2010 (Info 447), STJ. Exercício Suplementar – C Semana 2 RESPOSTA SUGERIDA: Não há nulidade no caso. Com o advento da Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, o artigo 159 passou a ter a seguinte redação: “O exame de corpo de…

eficácia limitada. Não cabe se for de eficácia contida. Inicialmente, o STF era não concretista, pela qual os efeitos do MI eram os mesmos da ADO. Ao julgar o direito de greve dos servidores, o STF passou a adotar a teoria concretista no MI, havendo norma provisória enquanto não houver a norma. Há a corrente concretista geral (o STF traça a regulamentação da matéria erga omnes), e a individual (efeitos apenas para partes). O STF adotou a geral no caso da greve dos SP, mas, em outros,…

Obs.: aplicação → a teoria da ação é aplicada a 3 hipóteses: • Crimes tentados (o agente é impedido por circunstâncias alheias à sua vontade) • Juizados especiais criminais (art. 63 da lei 9.099/95) • STJ diz que no crime de homicídio doloso o júri será realizado no local da ação. Para o STJ o homicídio doloso será julgado no local da ação pela facilidade de colheita probatória e para melhor responder a sociedade agredida. c) Teoria da Ubiquidade (teoria híbrida), “teoria do tanto…