Stf E Stj

julgado em 28/08/2012). 03/38 02 Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet (EBEJI). Todos os direitos reservados. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SUICÍDIO DE PRESO Juiz Federal do TRF da 2ª Região (CESPE): Conforme jurisprudência do STF, no caso de suicídio de detento que esteja sob a custódia do sistema prisional, configurar-se-á a responsabilidade do Estado na modalidade objetiva, devido a conduta omissiva estatal. (alternativa CORRETA) 04/38 02…

complementar 118 de 2005, a qual modificou não só o entendimento, mas o tempo para o indébito pois anteriormente a referida lei complementar o contribuinte tinha o direito a prescrição decenal ou seja, a adoção da tese “dos 5 mais 5” instituída pelo STJ. Com o advento da lei complementar o prazo para repetição de indébito sujeitos a homologação passou a ser de 5 anos da repetição do indébito tributário estabelecido no art.168, I, do CTN. Inicialmente, há de se destacar que, antes da…

Extraordinário Embargos de divergência Cabimento Requisitos * Do STJ para o STF: quando de acórdãos decididos em única instância e denegatórios de: - Mandado de segurança, mandado de Injunção, Habeas Corpus e Habeas Datas. * Dos TRFs e TJs para o STJ: quando acórdãos decididos em: - Mandado decididos em única instância e denegatória a decisão; - HC, decididos em única ou última instância e denegatório * De juízo Federal para o STJ - De sentença em ação em que for parte…

Acórdãos não unânimes quando: Houver reformado a sentenças de * Do STJ para o STF: quando de mérito ou julgado procedente acórdãos decididos em única instância ação rescisória - Art. 530. e denegatórios de: Acórdão proferido em apelação ou - Mandado de segurança, mandado de Injunção, Habeas Corpus e Habeas ação rescisória contendo Datas. divergência (voto vencido). Endereçado ao relator da apelação * Dos TRFs e TJs para o STJ: quando acórdãos decididos em: ou ação…

institutos da repercussão geral (SupremoTribunal Federal - STF) e recurso repetitivo (Superior Tribunal de Justiça - STJ) perenizam uma interpretação, evitando divergência nas instâncias judiciais e administrativas. Registre-se que, em nome da agilidade e eficiência, foi editada a Portaria MF nº 586, de 2010, impondo aos julgadores administrativos o dever de cumprir o decidido pelo STF e pelo STJ. As saudáveis balizas começaram com o STF (RE 556.664 - repercussão geral), decidindo que apenas lei

Evolução Histórica do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado no ano seguinte. Diante da grande repercussão de suas decisões e de sua importância no cenário jurídico brasileiro, é difícil crer que a instituição tenha apenas 24 anos de história. Na verdade, o STJ é fruto de uma gama de debates políticos e acadêmicos que permearam todo o século XX e tiveram como auge a Constituição Federal de 1988. O STJ é descendente direto…

................................... 60 3.6 AMICUS CURIAE .................................................................................................................. 62 Principais julgados do STF e STJ comentados 2014 | 5 livro-julgados.indb 5 2/20/2015 12:26:37 PM 3.7 POSSIBILIDADE DE O STF MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ..................................................................... 65 3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA…

2/3 ( a constituio exige esta frao em vrias situaes O STF pode editar e rever ou cancelar sumula vinculante por dois teros de seus membros O STF pode recusar o recurso extraordinrio por ausncia de repercusso geral pela maioria de 2/3 O STF pode modular os efeitos temporais da declarao de inconstitucionalidade tomada no controle concentrado conforme prev o art. 27 da lei 9.868/99 O presidente da republica s pode ser processado por crime comum no STF ou de responsabilidade no Senado…

CPP, aplicado em 2ª instância; nos órgãos superiores há previsão no regimento interno no STJ (art. 263/265) e no STF (art. 337/339) 3) embargos infringentes e de nulidade – 609 § único CPP – aplicado em 2ª instância contra acórdãos desfavoráveis à defesa não unânimes. 4) embargos de divergência – aplicados nos órgãos superiores. No STJ é previsto no artigo 29 da lei 8038/90 – prazo de 15 dias – e no STF é previsto no artigo 330 do RISTF – prazo de 15 dias – Aplica-se quando há…

cumprimento da sentença proferida. É o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em embargos de divergência suscitado no processo EResp 760840: Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Dissonância entre entendimentos recentemente manifestados no âmbito da Corte Especial. Legitimidade do sindicato para atuar em juízo na defesa de direitos individuais homogêneos. Reconhecimento, pelo STF, da atuação do sindicato como substituto processual dos trabalhadores,…