reta final

Obs 3 CPI s investiga. CPI no determina a interceptao telefnica, mas pode determinar a quebra do sigilo telefnico, fiscal e bancrio. CPI no pode anular atos de outro poder, CPI pode convocar magistrado para prestar depoimento, exceto por sua funo jurisdicional, qualquer pessoa que presta depoimento perante a CPI (investigado ou testemunha) tem direito ao silencio. 2) propositura de uma Proposta de Emenda Constitucional por 1/3 dos membros da cmara ou do Senado. OBS 1 cidados podem apresentar projeto de lei ordinria ou complementar, na cmara dos Deputados mas no podem apresentar PEC. OBS 2 1 ( 1 do eleitorado nacional, 5 ( distribudo em 5 estados, 03 ( cada estado envia 3/10 do seu n total dos seus eleitores OBS 3 2 ( PEc votada em 2 casas 2 ( em dois turnos em cada casa. 35 ( e a maioria de aprovao de 2/5 OBS 4 no tem nada a ver com nmeros, mas importante gravar TA SEM SAL PP (ART. 6) Trabalho, alimentao/ segurana, educao, moradia/ sade, assistncia aos desamparados, lazer/ previdncia, proteo a infncia e proteo a maternidade 2/3 ( a constituio exige esta frao em vrias situaes O STF pode editar e rever ou cancelar sumula vinculante por dois teros de seus membros O STF pode recusar o recurso extraordinrio por ausncia de repercusso geral pela maioria de 2/3 O STF pode modular os efeitos temporais da declarao de inconstitucionalidade tomada no controle concentrado conforme prev o art. 27 da lei 9.868/99 O presidente da republica s pode ser processado por crime comum no STF ou de responsabilidade no Senado federal se a cmara dos Deputados autorizar por 2/3 de seus membros. O presidente pode ser condenado no Senado por 2/3. OBS 1 crime de responsabilidade no crime de verdade, so meras infraes poltico administrativas, o Senado pode aplicar para o presidente as penas de perda do cargo e inabilitao por 8 anos, lembrando que essas penas so autnomas (caso Color). A deciso do Senado soberana e no admite reviso de mrito no STF (a corte pode ser acionada acerca