Direito Administrativo Reta Final 19

Direito Administrativo – Reta Final – 19/02/15

Processualização do direito administrativo
Princípio constitucional devido processo legal (art 5 inc LIV CF)

Art 5º CF
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Formal = ideia de que a adm. pública está obrigada a observar o rito da lei (o passo a passo)
Material = adequação de decisão final -> proporcionalidade da demissão
EX: Se um servidor, por uma única vez, sai mais cedo 15 min do serviço para assistir um ballet e o chefe aplica a pena de demissão, essa punição é nula, por violar o princípio da proporcionalidade (o mesmo que devido processo legal material) -> proíbe exageros.
Quando a adm. deve instaurar processo para agir? Sempre que a decisão afetar a liberdade ou a propriedade de alguém
EX: Anulação de licença para construir ou alvará, a prefeitura não pode simplesmente retirar, precisa garantir o devido processo legal
O devido processo legal é instaurado para garantir o princ. do contraditório e ampla defesa
Dica 1: atualmente a lei que rege o processo adm. Federal é a 9784/99 é aplicável somente aos processos adm. Federais, mas o STJ entendeu que esta lei também vale para entidades federativas sem lei própria de processo
LEI 9.784/99
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Dica 2: na falta de norma especifica os prazos em processo adm. São de 30 dias
Dica 3***: nos processos adm. NÂO vigora a proibição da “reformacio in pejus”ou seja a decisão do recurso pode agravar a situação do recorrido Dica 4: qual o artigo mais importante da lei 9.784/99?
É o artigo 54 que estabelece o prazo de 5 anos para a adm.