Stf E Stj

questões federais, quanto às questões constitucionais. Entretanto, em razão dessa abertura verificou-se o acúmulo de recursos interpostos e a atividade do STF se tornou morosa. A esta morosidade denominaram de "crise do Supremo", onde se percebeu a necessidade gritante de estabelecer critérios ao recebimento do recurso extraordinário, porque o STF não mais atingia seu fim: uniformizar o direito federal. Criou-se então, uma técnica de triagem dos recursos, que por uma evolução chegou a…

decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010 É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. OBS.: Entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA SE VIABILIZADA A INSTÂNCIA ESPECIAL PARA EXAME DE OUTRA ALEGAÇÃO. Mesmo matérias de ordem pública devem estar prequestionadas para…

2º, I, CP). Nas duas primeiras fases, a pena não pode ultrapassar os limites mínimo e máximo previstos no tipo penal. No entanto, na 3a fase, estes parâmetros podem ser ultrapassados. ► DICA – TRÁFICO DE DROGAS E PENAS ALTERNATIVAS Em 2010, o STF declarou INCONSTITUCIONAL a vedação da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos no delito de tráfico de drogas (artigo 33, Lei 11343/06), ao julgar o HC 97256/RS. O fundamento recaiu sobre ofensa ao PRINCÍPIO

Ações diretas de inconstitucionalidade já propostas Data da propositura / tema atacado / art. constitucional relacionado Número da ADI no STF / autor da ação / Min. Relator Objetivo/Resultados/Comentários Data: 9.12.2004 Matéria questionada: Criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ Dispositivo questionado: Art. 103-B, especialmente § 4º, III Fundamento constitucional: Art. 60, § 4.º ADI n. 3367 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Rel. Min. Cezar Peluso A…

DA INEXISTENTE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Eficácia da MP 2170/2001 O Art. 5° da MP 2170/2001, encontra-se suspensa por força de decisão liminar aplicada pelo STF na apreciação da ADIN MC 2136-DF (ainda pendente de julgamento), prevalecendo a norma que autoriza apenas a ANUAL, in verbis: ORIGEM.....: 1A CAMARA CIVEL FONTE......: DJ 14850 de 29/09/2006 Selecionar Imprimir ACÓRDÃO....: 29/08/2006

alíquotas interestaduais; Substituição tributária “para frente” e “para trás” e aplicação; Serviços de transporte e serviços de comunicação; Função das convenções firmadas entre os Estados; Principais deveres instrumentais. Jurisprudências do STJ e STF sobre: (a) ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; (b) compensação do ICMS com precatórios; (c) importação de bens por não contribuintes; (d) correção monetária dos créditos escriturais. PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES: (i) (ii)…

acordo com Art. 105 e Código Processo Civil; 2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta: a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária. b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária. c) O STJ e STF têm competência original e recursal. d) O STJ e STF têm apenas competência recursal. Resp.: Letra “a” AULA…

de decisão condenatória proferida em 1a ou 2ª instâncias. Se houve recurso especial ou recurso extraordinário que foram conhecidos (ou seja, se houve juízo de admissibilidade positivo, pois presentes os pressupostos recursais), a decisão do STJ ou STF substituiu a decisão do Tribunal (ainda que não a tenha modificado), razão pela qual a eles caberá o julgamento da revisão criminal. O relator da decisão não pode ter pronunciado decisão em qualquer fase do processo (art. 625, caput, CPP).

estabelece (através da execução forçada). Vamos falar um pouco sobre cada órgão do Poder Judiciário. O primeiro a ser citado, é o que encabeça esse Poder Judiciário, ou seja, o Supremo Tribunal Federal. Vamos conhecer um pouco sobre o STF - Supremo Tribunal Federal. STF – ASPECTOS HISTÓRICOS Antes da vinda da família real para o Brasil, conforme esclarece o conselheiro Ribas, “competia à casa de Suplicação (de Lisboa, acrescente-se) interpretar as ordenações e Leis por meio…

ação rescisória. Ordinário Arts. 102, II e 105, II, CF. * Do STJ para o STF: quando de acórdãos decididos em única instância e denegatórios de: - Mandado de segurança, mandado de Injunção, Habeas Corpus e Habeas Datas. * Dos TRFs e TJs para o STJ: quando acórdãos decididos em: - Mandado decididos em única instância e denegatória a decisão; - HC, decididos em única ou última instância e denegatório * De juízo Federal para o STJ - De sentença em ação em que for parte Estado…