embargos infringentes

Introdução: É um recurso de efeito infringente que pode ser interposto no STJ e no STF, quando houver divergência de entendimentos (decisões) entres as turmas do respectivo Colegiado, em julgamento de recurso especial e recurso extraordinário. Na doutrina, Marcus Cláudio Acquaviva define que os “Embargos de divergência como espécie de recurso cabível em dissídio jurisprudencial e interponível perante o STF. Sua admissibilidade se configura nas decisões das turmas ou em decisão tomada pelo próprio Tribunal pleno. Tais embargos foram acrescentados ao rol de recursos previstos no art. 496 do CPC pela lei 8.950, de 13 de dezembro de 1994.” Portanto, são cabíveis para resolver eventuais divergências, dentro do âmbito do tribunal, a respeito de questões de direito federal, no caso do STJ, ou constitucionais, no caso do STF. Importante lembrar que são cabíveis embargos de divergência no âmbito dos tribunais de apelação em virtude de falta de previsão legal. Dos embargos de divergência - aplicabilidade. A previsão legal do recurso de embargos de divergência é dada pelo artigo 496 do CPC conforme: "Art. 546. É embargável a decisão da turma que: I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno." . O objetivo dos…

8.Embargos de divergência. O STJ é divido em três seções, com duas turmas cada uma. Além disso, possui um órgão especial, que é a Corte Especial. O Regimento Interno do STJ estabelece a competência desses órgãos. O STF é divido em duas turmas, que têm competência para julgar as mesmas matérias. Além disso, o STF também julga certas questões em sua composição plena. O Regimento Interno do STF dispõe o que é julgado pelas duas turmas e o que é julgado pelo Pleno. Evidentemente, os órgãos…

Recursos TUTORIA Dirigidos ao STJ e STF: Recurso Especial – art. 543, CPC / art. 105, III, CF. Recurso Extraordinário – art. 543, CPC / art. 102, III, CF. Embargos de divergência - art. 546, CPC. Recurso ordinário constitucional (ROC) – art. 539, CPC. ROC 1) MS, HD, MI de competência originária de tribunal superior com decisão denegatória. ROC STF. 2) MS de competência originária do TJ ou TRF com decisão denegatória ou art. 267, CPC. ROC STJ. 3) Organismo internacional ou…

conflito de entendimento na jurisprudência interna do Tribunal Superior. O objetivo dos embargos de divergência é obter uma uniformização da jurisprudência interna, no âmbito do STJ ou do STF. Obtida a uniformização, atende-se ao segundo objetivo dos embargos de divergência: reformar/anular o acórdão embargado. Assim providos os embargos de divergência, ao tempo em que se obtém a alteração do acórdão embargado, alcança-se seu objetivo maior que é a uniformização da jurisprudência…

Recurso especial e extraordinário Falei que no recurso ordinário o STJ e o STF funcionam como segunda instancia, competência recursal ordinária. Vocês já sabem que o STJ e o STF possuem uma competência diferenciada dos demais tribunais que é a chamada “competência especial” ou “competência extraordinária”. O recurso especial extraordinário existem para que o STF e o STJ possam exercer essa competência especial, essa competência extraordinária. Então, neste momento eles não…

RECURSOS REPETITIVOS( STJ ) E REPERCUSSÃO GERAL ( STF) Recursos Repetitivos O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito, é regulamentado pelas normas fundamentadas no art. 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei nº 11.672, de 8/5/2008), Resolução 8…

repersonalização do Direito Civil 3.5. O Direito Civil mínimo (intervenção mínima do Estado na relação privada) Aplicação prática: (XL Concurso MP/MG) Dissertação: Em poucas linhas, elabore dissertação, respondendo à seguinte pergunta: “O Direito Civil está em crise?” 3. O Código Civil de 2002 e os seus paradigmas (diretrizes): eticidade, operabilidade e socialidade (BOBBIO e Da estrutura à função). Aplicação prática: (TJ/GO, 06) De acordo com os dizeres de CRISTIANO…

Professor de Direito Civil do CERS Aplicação prática: (TJ/GO, 06) De acordo com os dizeres de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, “o Código Civil de 2002 persegue três grandes paradigmas: a socialidade, a eticidade e a operabilidade”. Discorra sobre o significado de cada um destes “paradigmas” e sobre a sua aplicabilidade no Direito das Obrigações. 1. Quadro evolutivo do Direito Civil. 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5. 1.6. Do Direito Romano até a Revolução Francesa: divisão do…

situação existente, em razão do recurso, só tem sentido se melhorar. Não pode piorar. Além do mais, os embargos de divergência se distinguem pelo fato de buscar eliminar divergências no seio do mesmo tribunal. Tal é o significado e legitimidade do disposto no art. 546 do CPC, cujos incisos definem, de forma precisa, as hipóteses de cabimento no STJ e no STF. Para resolver eventuais divergências, dentro do âmbito do tribunal, a respeito de questões de direito federal, no caso do STJ,…

[pic] UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Tópicos Especiais de Processo Civil OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ NITERÓI 2011 OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ Prof. JORGE Disciplina: Tópicos Especiais de Direito Processual Civil NITERÓI 2011 1. RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é uma modalidade de recurso extraordinário, o qual também pode ser denominado “recurso excepcional” ou “recurso de…