Stf E Stj Paradigma

natureza infraconstitucional. O recurso especial está previsto no art. 105, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e no art. 541 do Código de Processo Civil. O STJ passou a ser órgão de cúpula da Justiça Comum, tanto Estadual quanto Federal, ao lado das Justiças Especializadas. A distribuição das funções do STF com o STJ, ao menos em princípio possibilitou a aplicação e a interpretação da Constituição Federal e manter a inteireza do direito infraconstitucional. O recurso…

instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão (o STF funcionando como simples órgão recursal de processos de competência originária dos tribunais superiores); b) serão endereçados ao Superior Tribunal de Justiça os recursos ordinários tirados contra os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou dos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão (o STJ funcionando como grau recursal de processos…

Prequestionamento Exige-se que a matéria objeto do recurso especial ou extraordinário tenha sido apreciada, de algum modo, na decisão recorrida. É o conteúdo da Súmula 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. E, ainda, da Súmula 356, também do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o…

hipótese de decisão denegatória de mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção em tribunal superior, o recurso ordinário será interposto com utilidade de apelação direta para o STF. Assim como decisão denegatória de mandado de segurança em tribunal ordinário funcionará como apelação direta ao STJ. O Código de Processo Civil reforça a ideia da Constituição Federal (vide art. 539, I, CPC e art. 105, II CF) quanto à decisão denegatória dos Tribunais Regionais Federais e…

aguardar o transcurso do prazo do recurso. * Recurso inadmissível também obsta? Boa parte da doutrina diz que não, porque a decisão terá efeitos retroativos ex tunc; como se a coisa julgada e a preclusão tivessem acontecido antes do recurso interposto. STJ entende que sim, porque será ex nunc, dali pra frente, OBS> Coisa julgada material: ação rescisória-prazo 2 anos. Tem que aguardar a decisão do recurso. (do ad quem, pois do a quo foi negativo) E se demorar mais de 2 anos? OBS2:…

CPC. Breve relato do essencial. 2. DA TEMPESTIVIDADE A r. decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada em 16/03/2015, passando o prazo a fluir da 17/03/2015. Dessa forma, o prazo de cinco dias (Súmula 699 do STF), esgota-se em 26/03/2015, segunda-feira. Tempestivo, pois, o presente agravo. 3. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA Para melhor apreciação, transcreveremos abaixo a íntegra do v. acórdão que nega seguimento ao apelo extremo.

outras correntes. Uma dizia que devia seguir o procedimento do RESE e a outra dizia que o procedimento deveria ser o do Agravo de Instrumento do processo civil, aplicando-se aquelas disposições analogicamente ao processo de execução penal. Finalmente, o STF editou uma Súmula sobre o assunto: Súmula nº 700. O procedimento do agravo ficou como o do RESE, no prazo de 5 dias. Observando-se que o procedimento é o mesmo, mas o recurso é diferente – algumas peculiaridades são únicas, como no…

ferir a essência do que restou ungido pela sacralidade do julgado". 7. Recursos especiais interpostos pelos réus, dos quais três foram conhecidos e providos com base na alegada nulidade do processo por vício de citação. 8. Afirmou-se no acórdão do STJ, referente aos recursos especiais, que, "mesmo em sede de embargos de declaração opostos à decisão de segundo grau, se mostra possível o reconhecimento de vício que eventualmente haja maculado a regular e válida constituição da relação processual",

INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA ATRIBUÍDO OUTRO TRIBUNAL É o denominado DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Para o recurso ser admitido nesta hipótese há necessidade de que a decisão recorrida seja posterior àquela que servirá como paradigma. E mais, as decisões (recorrida e paradigma) devem ter sido proferidas por tribunais diferentes, ainda que do mesmo estado. 2.5 – OS OBSTÁCULOS AO RECURSO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça dificulta ao máximo a interposição do…

Recursos e cumprimento de sentença Aluno: Martha Porto Trabalho sobre Embargos de Divergência Teresina – PI 09 de novembro de 2012 Embargo de Divergência Tem como função uniformizar a jurisprudência interna dos Tribunais Superiores, STJ e STF. Cabimento do Embargo de Divergência São cabíveis tão somente quando se manifestar divergência entre órgãos que compõem a mesma Corte Superior. Conforme Art. 546 do CPC, é embargável a decisão da Turma que: I – Em…