Stf E Stj Paradigma

sendo assim, preenchem requisitos de admissibilidade muito mais rigorosos. Ambos têm por objetivo permitir apenas o reexame da matéria de direito, não admitindo-se o de fato. Estes recursos são dirigidos aos órgãos do Poder Judiciário, do STJ e do STF. Há características comuns entre esses recursos excepcionais, sendo elas: I) Não são admissíveis enquanto não esgotarem vias ordinárias; II) Havendo no acórdão parte unânime, parte por maioria, só será cabível recurso…

Revisor Vogal 50 SM 0 10 50 50 SM 50 100 0 50 SM 0 100 150 50 SM cerceamento rejeita de acordo relator Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É preciso identificar qual o critério para encontrarmos o…

(enteada + netos) que, apesar de não fazerem parte do seu grupo familiar legalmente previsto, contribuem significativamente para as despesas e dependem da remuneração recebida pela esposa do autor. Nesse sentir, insta frisar que, em sessão realizada pelo STF em 18.04.2013, no julgamento dos RE’s 567.985 e 580.963, o Plenário deste órgão decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, informando a necessidade da análise do caso…

interpretação moderna da Constituição Federal é a base para a construção da solução jurídica de casos complicados. Esse foi o tema da última palestra do Seminário de Direito Administrativo, que ocorreu no Auditório Externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A palestra Casos Difíceis, Interpretação Constitucional e Criação Judicial do Direito, foi proferida pelo professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e doutor em Direito, professor Luís Roberto Barroso. O…

CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07⁄STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. 1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida…

trouxe alguns, do STF e do STJ. O que é que eu vou tentar fazer aqui? Vou mesclar os informativos mais recentes do STF e do STJ, que eu vou comentar com vocês. Como é um encontro, eu também me preocupo em fazer algumas discussões de informativos que foram extremamente discutidos pelo STF, principalmente pelo STF, porque há uma repercussão muito grande no âmbito prático e também acaba sendo abordado em concursos público. Então, eu vou trazer os mais os mais recentes do STF e do STJ, e…

seu não conhecimento, por falta do pressuposto recursal consistente na regularidade formal. RECURSO ORDINÁRIO STF Previsto no art. 102, II CF. Cabimento: Cabe recurso ordinário para o STF contra decisões denegatórias proferidas nos mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção decididos em UMA ÚNICA INSTANCIA pelos tribunais superiores. TRIBUNAIS SUPERIORES: STJ, STM, TSE, TST. DECISÕES DENEGATÓRIAS: Todas as decisões em que seja sucumbente o demandante, ou seja,…

....................................................................................................................160 Súmulas no STF: vinculante e simples..............................................................................162 Súmula vinculante: CF, artigo 103-A e Lei 11.417/2006.............................................163 Súmula vinculante do STF: requisitos...............................................................................165 Súmula vinculante e o livre…

apresentar junto com as razões recursais – e que formarão o “instrumento” do agravo – em dois grupos: as peças obrigatórias e as facultativas . Há ainda as peças essenciais , categoria que foi criada pelo STJ. Juntas, essas peças viabilizarão o julgamento do agravo. O CPC não dispensa do preparo o agravo de instrumento, mas apenas o retido. Se as peças obrigatórias não forem juntadas, o recurso não será conhecido.…

maneira clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das instâncias ordinárias, isto é, que não caiba mais recurso para instâncias inferiores, isso porque a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais, mas sua função é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. Os recursos extraordinário e especial em questão penal, a disciplina continua a ser a prescrita na Lei n.…