Stf E Stj Paradigma

divergência intra muros, ou seja, afastar um conflito de entendimento na jurisprudência interna do tribunal superior. Preceitua o autor: O objetivo dos embargos de divergência é obter uma uniformização de jurisprudência interna, no âmbito do STJ ou do STF. Obtida a uniformização, atende-se ao segundo objetivo dos embargos de divergência: reformar/anular o acórdão embargado. Assim providos os embargos de divergência, ao tempo em que se obtém a alteração do acordão, alcança-se seu…

Recorrente maculou a SÚMULA Nº 282 DO STF, não ventilando a matéria através de Embargos de Declaração, e de pronto apresentando o Recurso Especial, tendo em vista que a referendada súmula editada para o RE, antes do advento da CF de 1988, a Súm. 282 do STF permanece válida também para o regime do atual recurso especial. II- Dispõe tal Súmula que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". O STJ, no âmbito do…

o seguinte formato: conceito e natureza jurídica, objetivos, principais efeitos, hipóteses de cabimento, conflito analítico e procedimento. Os embargos de divergência, referem-se a uma espécie de recurso judicial que deverá ser interposto no STJ ou STF objetivando impedir execução de uma sentença até que seja feita uma revisão de julgamento. Segundo a corrente majoritária, abrolharam no direito português, sem que se identifique similar na legislação estrangeira. O perfil…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 490 – STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO Anulação de ato administrativo É certo que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a…

contrariem a Constituição Federal ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpretação no país, de uma e outra. Os recursos extraordinários lato sensu são: o extraordinário, o especial e os embargos de divergência, sendo sempre julgados pelo STF ou pelo STJ. Os requisitos de admissibilidade exigidos nos extraordinários são os mesmos aplicados aos recursos comuns, porém aos extraordinários há outros requisitos mais rigorosos. Como requisito comum aos recursos extraordinários e…

julgamento pelo revisor ou relator, dependendo do caso. Apresentação dos autos ao  presidente do colegiado competente para designar a data do julgamento. Inclusão dos EI em pauta e publicação da pauta (art. 552 CPC / art. 560 CPC e§ ú / 175 STJ) 8. Julgamento dos Embargos Infringentes Sessão de julgamento  Exposição dos pontos  Controvertidos suscitados no recurso = Leitura integral do relatório pelo relator. Sustentação oral (15 min. para o advogado de cada…

quando a sentença estiver em conformidade com jurisprudência do Plenário do STF ou com súmula do STF ou do Tribunal Superior competente. O reexame necessário não pode prejudicar a Fazenda (súmula 45 STJ), porque parece recurso aplica-se a proibição da “reformatio in pejus”. O reexame devolve ao Tribunal todas as parcelas de sucumbência da Fazenda e o Tribunal pode só reduzir os honorários de sucumbência (súmula 325 STJ). Não é recurso porque falta voluntariedade, taxatividade e não é…

1. SÚMULAS DO STJ – DIREITO DE FAMÍLIA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Procedimento de Aplicação de Medida Sócio-Educativa SÚMULA 342: No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. SÚMULA 108: A aplicação de…

convencimento em relação à verificação dos requisitos e pressupostos do recurso. Caberá agravo de instrumento para o STF, em dez dias, da decisão de improcedência do recurso extraordinário. Os documentos obrigatórios elencados no art. 544, § 1º, CPC, deverão ser juntados na peça recursal, para protocolização no tribunal onde se deu a decisão de inadmissibilidade. Os autos do agravo serão destinados ao STF, onde será remetido ao relator, que confirmará ou não o prosseguimento do recurso…

protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Embargos de declaração com intuito de pré-questionamento não tem caráter protelatório; súmula 98 do STJ. SÚMULA Nº 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de pré-questionamento não têm caráter protelatório. RECURSO ORDINÁRIO Conceito Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso leciona que “Com a Constituição Federal…