Stf E Stj Paradigma

EXERCÍCIOS 1. Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais…

cabimento e demais especialidades. É exibido um enfoque na questão dos recursos especiais repetitivos, tratada no art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08.05.2008. Outrossim, é apresentado um estudo expositivo da Resolução nº 08/2008 do STJ que regulamentou a aplicação da supracitada lei, estabelecendo procedimento para o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos. São abordados também os problemas e conseqüências do acúmulo de processos nos tribunais…

SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO CURSO DAS FÉRIAS FORENSES. ATO CITATÓRIO INEFICAZ ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FINAL DAS FÉRIAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 284/STF, 5 E 7/STJ. 1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (art. 214, § 1º, do CPC) e deflagrar o início da contagem do prazo de…

Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça está pronto para aplicar, em sua rotina de trabalho, a legislação que regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário. Editada em dezembro do ano passado, a Lei n. 11.419 abriu as portas dos tribunais para a informatização do processo judicial por intermédio de ferramentas como a assinatura eletrônica e a certificação digital. É a Justiça ingressando definitivamente na era digital, aproximando-se do cidadão e dando mais…

punições militares. Nesse ponto, o STF e STJ vêm decidindo que é possível o uso do writ contra punições militares, devido uma leitura constitucional do texto legal, circunscrito, todavia, aos aspectos formais, (não adentrando ao mérito administrativo - militar) pois se trata de uma Ato Administrativo – e como qualquer outro - sujeito a controle judicial. Tem-se cuidado que o objeto de cabimento é a liberdade de ir e vir, considerando a Súmula 693 do STF que não permite uso…

de complemento. Obs.: De acordo com a súmula 513 do STF eventual recurso ordinário constitucional ou extraordinário é interposto contra o acórdão de complemento. Obs.:: A cláusula não é exigida na declaração de constitucionalidade. Não é exigida também na interpretação conforme a constituição (STF – RE 579.721/MG) tampouco no caso de normas anteriores a constituição (neste caso é hipótese de não-recepção e não de inconstitucionalidade -> STF – AI 893.188). A cláusula da reserva de…

procedimento do júri ( 419 CPP ) - Somente as hipóteses de incompetência em razão da matéria e função podem ser declaradas de ofício pelo juiz, o mesmo não acontecendo em relação à incompetência em razão do lugar ( ratione loci ), face à sumula 33 STJ : A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício ” c) Decisão que julga procedente as exceções, salvo a de suspeição . - São 5 ordens de exceções previstas no art. 95 do CPP : incompetência do juízo , litispendência,…

O PROCESSO DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1245072 MG 2009/0208795-9 diz ao respeito do caso em que uma empresa de telecomunicações inscreveu o nome de um cliente de forma indevida no serviço de proteção ao credito (SPC e SERASA). Isso vem ocorrendo com um número crescente de casos devido ao cenário da econômica de nosso país com uma maior procura de serviços oferecidos e não correspondidos dessas empresas. Entretanto, essas transações também tem trazido certa

Página 1 de 20 ECONOMIZE TEMPO www.informativosresumidos.com.br DECISÕES MAIS IMPORTANTES DO STF E STJ ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Apresentação GERSON ARAGÃO E JOSÉ JAIME Como estudar todos os informativos de 1 MÊS dos Informativos do STF e STJ em apenas 1 hora? ! E quem produz este trabalho? ! Você acha isso possível?!…

Michels Bilhalva. Dj.16.03.2009). Conquanto a matéria processual não tenha fundamento constitucional, registre-se que o STF decidiu que os embargos declaratórios opostos contra acórdão de Turma Recursal têm efeito interruptivo, uma vez que as normas restritivas interpretam-se restritivamente. Quando os embargos forem manifestamente incabíveis ou protelatórios, a jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos declaratórios têm efeito interruptivo, mesmo quando não conhecidos,…