Stf E Stj Paradigma

instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão (o STF funcionando como simples órgão recursal de processos de competência originária dos tribunais superiores); b) serão endereçados ao Superior Tribunal de Justiça os recursos ordinários tirados contra os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou dos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando denega tória a decisão (o STJ funcionando como grau recursal de processos de…

DE MERCADORIAS E FUTURO. ISS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "O STJ pacificou o entendimento de que incide ISS nas operações…

à data da expiração do prazo recursal (recurso intempestivo) ou à data do trânsito em julgado da última decisão; 3) a data do trânsito em julgado é a data do trânsito em julgado da última decisão, sempre. Esta última corrente foi adotada pelo STJ recentemente (EREsp n. 441.252-CE) 2. EFEITO SUSPENSIVO O efeito suspensivo não decorre da interposição do recurso: resulta da mera recorribilidade do ato. Significa que, havendo recurso previsto em lei, dotado de efeito suspensivo,…

Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 28/04/2006. 3. O direito adquirido a regime jurídico de fixação e reajuste de vencimentos, conforme assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, opera-se da seguinte forma: “Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada 'estabilidade financeira' e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da…

Com isto, resta exposto que as cláusulas demonstradas pela Requerida merecem ser revisadas, modificadas, por se tornarem excessivamente onerosas a Autora. Ademais, a Requerida faz menção sob os encargos sobre o saldo devedor, colacionando decisão do STF na ação direta de inconstitucionalidade 2591-1, fazendo-se entender que a Requerida tinha total deliberalidade para aplicar as taxas e juros com o cliente e a emissora. Entretanto esta alegação não deve prosperar, pois como relatado…

indivíduo e o tenha matado. Nessa situação, Jonas agiu no estrito cumprimento de dever legal. c) ( C) Nos termos do CP, o desconhecimento da lei, embora inescusável, é circunstância que atenua a pena. d) (E ) (DPE/MA 2011 CESPE) A jurisprudência do STJ considera, para fins penais, socialmente adequada a venda de CDs e DVDs piratas, devendo a punição contra o agente limitar-se à esfera cível. e) (E ) (Juiz Federal TRF5 2011 CESPE) O comércio de cópias grosseiras de CDs e DVDs em…

2001, p. 269). Como já exposto em diferentes julgados do STJ, tal corte, através do recurso especial, tutelará a “vigência e eficácia da legislação federal infraconstitucional e busca harmonizar a respectiva jurisprudência. Não debate o conjunto probatório. Súmula 7, STJ.” (STJ – 6ª. Turma – Resp. nº. 88.104/SP – Rel. Ministro Vicente Cernicchiaro, Diário da Justiça, Seção I, 17/02/97, p. 2.180). Em tal súmula referida, o STJ entendeu que “a pretensão de simples reexame de prova…

EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA Nº 418/STJ. AGRAVO DO CORÉU CLÉBIO INTEMPESTIVO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 28 DA LEI Nº 8.038/90. SÚMULA Nº 699/STF. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. I. Não pode ser conhecido Recurso Especial, interposto pelo co réu Rubens, antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração – ainda que não haja modificação do julgado embargado -, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula nº…

PRECEDENTES DA CORTE E DO STF- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJRN -Apelação Cível nº 2006.001108-7, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Aécio Marinho - j. em 20.07.06). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO MÉDICO. SUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DE SAÚDE. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E JULGADO RECORRIDO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13/STJ.…

tais restrições, pedir indenização ao poder público. (STF, RTJ 171/963, RE 140.436-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, grifo nosso). O direito de construir é mera faculdade do proprietário, cujo exercício depende de autorização do Estado. Inexiste direito adquirido à edificação anteriormente licenciada, mas nem sequer iniciada, se supervenientemente foram editadas novas regras, de ordem pública, alterando o gabarito para a construção no local. (STF, RDA 190/181). É lícito ao Poder…