Stf E Stj Paradigma

considerável avanço produzido pela legislação. Ocorre que os juízes e Tribunais da República, incluindo parte do STF e parte do STJ, decidiram que a nova redação, muito embora determine que o juiz somente possa fazer perguntas complementares — sim, senhoras e senhores juízes e promotores, somente perguntas complementares! — essa “letra da lei” não deve ser entendida desse modo. Demonstro: o STJ, por sua 6ª Turma (HC 121.215), decidiu que a inovação do artigo 212 não alterou o sistema…

importando apenas a não imposição pelo credor. O Anatocismo em outros ordenamentos Os conceitos de anatocismo contidos em ordenamentos jurídicos diferentes podem servir como paradigmas comparativos em relação às disposições de nosso sistema jurídico. Os sistemas jurídicos português, italiano e francês podem ser considerados paradigmas importantes na formatação do direito privado brasileiro. O sistema norte-americano é, sem dúvidas, de especial interesse também, na medida em que tem…

Magistratura da União. " (Pleno do eg. STF: RE 561.836 -Rel. Min. LUIZ FUX, j. 26-9-2013)." (Pleno do eg. STF: RE 561.836 -Rel. Min. LUIZ FUX, j. 26-9-2013). - "As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório" (AgR no REsp 1.320.532 -STJ -Rel. Min.…

Jurisprudência/STJ - Acórdãos Acórdão REsp 769731 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0124045-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 31/05/2007 p. 343 Data do Julgamento 08/05/2007 Ementa ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO CUMULADA COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TAQUARAÇU - POSSE - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVAR A PROPRIEDADE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL…

Publica (art. 129, III) Controle Judicial dos Atos Normativos (veremos esta matéria em 1 aula) Controle Difuso Controle Concentrado ADIN ADIO ADC ADPF Recursos ROC RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (STJ e STF) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO É algo relativamente recente, a partir de 00 começou a falar da força normativa do texto constitucional. Isso causou uma serie de consequências, uma confusão doutrinária e jurisprudencial. …

satisfativamente a questão. Contudo, concordo que a natureza jurídica da remessa necessária é de mera condição de eficácia da sentença, como expressamente declara o art. 475 do CPC, e não de recurso, posto que existe ex lege (CPC, art. 475, § 1o; Súmula n. 423/STF), faltando-lhe voluntariedade, tipicidade, dialeticidade, tempestividade, preparo, interesse, bem como legitimidade recursal do órgão emissor da decisão. Estando sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a sentença,…

porque não precisa que haja sentença ou decisões, nem que se pugne pela reforma ou modificação daquelas, bastando que haja interesse em que se corrija eventual desvio de competência ou se elida qualquer estorvo à plena eficácia dos julgados do STF ou do STJ. Trata-se, na realidade, de ação, fundada no direito de que a resolução seja pronunciada por autoridade judicial competente; de que a decisão já prestada por quem tinha competência para fazê-lo tenha plena eficácia, sem óbices…

Foram pesquisadas também a Base de Dados HeinOnline (disponível para consulta pela Intranet, no Supremo Tribunal Federal) e o Banco de Dados SCIELO. O trabalho foi desenvolvido a partir da 1ª Audiência Pública realizada em 20 de abril de 2007, no STF, para discutir, com renomados cientistas, a Lei de Biossegurança e a utilização de células-troncos de embriões humanos em pesquisas e terapias. Em fevereiro de 2008 esta Bibliografia foi atualizada com a inclusão de novas publicações…

Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. MC – Medida Cautelar. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. TRF – Tribunal Regional Federal. 10 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

tribunal 2.2.6.1. distribuição imediata ao relator (art. 527) 2.2.6.2. negativa de seguimento, pelo relator (inc. I), se manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do mesmo tribunal, do STF ou de tribunal superior (art. 557) 2.2.6.3. conversão pelo relator em agravo retido, com remessa ao juízo da causa, para apensamento, salvo hipótese de urgência ou de perigo de lesão grave, cabendo agravo dessa decisão (inc. II)…