Stf E Stj Paradigma

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. SUMÁRIO…

quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 561836, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão do Tribunal de Justiça potiguar (TJ-RN) que determinou a conversão dos vencimentos de uma servidora do Executivo, de cruzeiros reais para a Unidade Real de Valor (URV), com base na Lei federal 8.880/1994. De acordo com a decisão do STF, o percentual de correção…

infringentes. Ambos os advogados também explicam que “ainda, que nos casos em que são cabíveis embargos infringentes, a interposição do recurso é indispensável para que, futuramente, se necessário, a parte possa interpor recurso especial ao STJ ou extraordinário ao STF”. Caso haja acórdão não unânime em grau e apelação e que tenha reformado sentença de mérito e a parte optar pela interposição direta do recurso especial e antes não interpor os embargos infringentes, o recurso especial…

PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REFERENTES AO RECURSO ESPECIAL 2.1 Prequestionamento Atualmente, de acordo com a Súmula 211 do STJ é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. Ou seja, para que o prequestionamento seja considerado efetivado pelo STJ, não sendo conhecidos ou conhecidos e não providos os embargos de declaração que pretendem sanar a omissão no que tange a norma…

interpretação das leis de caráter infraconstitucional. No caso do recurso extraordinário, conforme determina o citado artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, será do Supremo Tribunal Federal (“STF”) a competência para conhecer e julgar recursos que sejam referentes à violação da Constituição Federal. O STF tem a incumbência de zelar pela sua aplicação e observação pelos tribunais pátrios. Assim, toda vez que um julgado violar dispositivo dessa natureza, cabível será o recurso…

reparem que estou usando no plural porque essa designação se refere, no processo civil, ao recurso especial para o STJ e ao recurso extraordinário para o Supremo. O especial para o STJ e o extraordinário para o Supremo são espécies do mesmo gênero, o grande gênero dos recursos extraordinários. Quando você ouvir essa expressão no plural, ela estará se referindo tanto ao especial para o STJ, quanto para o extraordinário para o Supremo. Claro que tem variações dessa expressão.…

PRECEDENTES DA CORTE E DO STF- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJRN -Apelação Cível nº 2006.001108-7, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Aécio Marinho - j. em 20.07.06). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO MÉDICO. SUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DE SAÚDE. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E JULGADO RECORRIDO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13/STJ.…

PRECEDENTES DA CORTE E DO STF- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJRN -Apelação Cível nº 2006.001108-7, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Aécio Marinho - j. em 20.07.06). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO MÉDICO. SUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DE SAÚDE. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E JULGADO RECORRIDO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13/STJ.…

Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da Apelação Cível nº 11006/2014, na forma do art. 541 do Código de Processo Civil, bem como com fulcro no art. 105, III "a" e “c” da CF, apresentar RECURSO ESPECIAL junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, fazendo-o amparado nas razões que se seguem. Termos em que, Pede deferimento. Aracaju/SE, 02 de março de 2015. FABIANO FREIRE FEITOSA

Prudente. Tata_thaiszinha@hotmail.com ³ Discente do 3° termo do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente. Ice_red_182@hotmail.com 1 Com advento da Constituição Federal de 1988, novos vetores, paradigmas e interpretações jurídicas ganharam relevância no cenário jurídico. Entre eles, a valoração dos princípios tomou grande destaque. Nosso Estado definiu sua adesão ao Estado Democrático de Direito, desvencilhando-se do antigo modelo…