Stf E Stj Paradigma

quadrilha ou bando que também está tipicificado no (CP, art. 288). Ressalta-se que quanto se tratar de simples associação para o tráfico, este delito não é equiparado a crime hediondo (foge a regra do art. 5º, XLIII, CF). Posição essa também adotada pelo STJ, como abaixo citado: “HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2.º, INCISO II DA LEI N.º…

INSTRUMENTO Nº 792.846 - SP (2006⁄0153268-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 256 DO STJ. 1. A Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, alterou o parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil visando a permitir que em todos os recursos, não só no agravo de instrumento (artigo 525, § 2.º, do CPC),…

correspondentes a obrigações tributárias. Assim, como dos atos que são geram obrigações tributárias pela pratica de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Passo 3 Pesquisar dois julgados de cada tribunal (TJRS, TRF4 e STJ) sobre a responsabilidade dos sócios, redigindo um breve resumo sobre o que se exige nos tribunais pesquisados. Em pesquisa pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, segue o seguinte entendimento: Ementa: AGRAVO DE…

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. O depositário é um auxiliar da justiça e será nomeado no auto de constrição de bem. No caso de penhora, o encargo pode ser recusado, como estabelece a Súmula 319 do STJ. O auxiliar tem como encargo guardar e conservar o bem evitando extravio ou deteriorações enquanto aguarda ato judicial que determine a sua entrega, normalmente ao que teve o direito sobre ele reconhecido em juízo, ao adjudicante ou…

JANEIRO - INFORMATIVO 2013 STF 1. A relação sócio-afetiva como causa obstativa do poder expulsório do estado. Dever constitucional do estado de proteger a unidade e de preservar a integridade das entidades familiares fundadas em relações hétero ou homoafetivas. Necessidade de proteção integral e efetiva à criança e/ou ao adolescente nascidos no Brasil; 2. Para crimes graves, estupro e atentado violento ao pudor, praticados com violência ou ameaça contra vítimas diversas, a…

trata de uma lei moderna, atual e compatível com a realidade econômica, jurídica e social de nosso país. No direito civil a teoria era a da igualdade formal, mas no mundo real não havia tal igualdade. O direito do consumidor quebra o mito, o paradigma da igualdade formal. Relação Jurídica de Consumo Fornecedor_____________________________ Consumidor_______ VULNERABILIDADES DO CONSUMIDOR ECONÔMICA De um lado o Fornecedor, Faturamento Bilionário, de outro lado o Consumidor,…

concubinatos e as famílias paralelas? 4.1. Primeira Tese: Negativa de Direitos à Concubina. 4.2. Segunda Tese: Monetarização do Afeto e Tratamento em Sede Obrigacional 4.3. Terceira Tese: Efeitos Familiares às Relações Concubinárias 4.4. Predominância no STF e STJ: Qual a tese? 5. Novos Rumos: Relação Obrigacional ou Familiar? 5.1. A União Estável Putativa 5.2. O Concubinato Consentido. 6. Em Busca de Conclusões. Resumo: O escopo deste paper é deslindar a seguinte questão: o…

particulares, independentemente de previsão de lei (adotada pelo STF). Colisão de direitos fundamentais – Ex: autonomia da vontade privada, livre iniciativa Vs Dignidade da Pessoa humana. Ponderação de interesses para que um possa prevalecer um em detrimento do outro, dentro da razoabilidade. SUMULA VINCULANTE Lei 11276/2006- sumula impeditiva de recurso. Sentença de 1 instancia foi dada em conformidade com entendimento do STF. Lei 11419/06 – informatização para dentro do…

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 /STF E 211 /STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em razão do manifesto caráter infringente dos presentes embargos…

do novo Código Civil – função de controle da boa-fé). Sem dúvidas, esses dois princípios trazem uma nova dimensão contratual. Felizmente, antes mesmo do novo Código Civil a nossa melhor jurisprudência já vinha aplicando ao contrato esses novos paradigmas. Superou-se a tese pela qual o contrato visa principalmente a segurança jurídica. Na realidade, o contrato tem a principal função de atender à pessoa e aos interesses da coletividade, diante da tendência de personalização do Direito Privado.8