Stf E Stj Paradigma

(RECURSO ESPECIAL STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF) E AÇÃO RESCISÓRIA 2º BIMESTRE Aluno(a): ________________________________________ DATA: 25/05/2013 RECURSO EXCEPCIONAIS O que significa Recursos Excepcionais? No CPC refere-se ao Recurso Especial para o STJ e Recurso Extraordinário para o STF. Utilizam-se termos tais como: Recursos Extraordinários, Recursos de estrito direito e recurso de superposição. Breve Histórico:     Até 1988 não havia o STJ, somente o STF; O STF julgava…

STF 2ª Turma aplica multa em causa que envolve apresentação de recursos protelatórios 18 DEZ 2013 Ao inadmitir os quartos embargos de declaração em agravo regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28295, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a aplicação de multa de dez por cento por litigância de má-fé e ainda o encaminhamento dos autos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para as…

A) – ANÁLISE DE FATOS, PROVAS E CONTRATO – SÚMULAS 5 E 7 DO STJ – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL No caso trazido à feito verifica-se que a análise do fato em questão levaria Vossas Excelências a adentrar no âmbito fático e probatório do caso em tela, o que é rechaçado em nível de recurso em sentido estrito, como é o presente Recurso Especial. Porquanto em seu âmbito não é cabível o reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ). Eventual divergência jurisprudencial, para merecer análise

parâmetro de tipicidade material do crime de estelionato contra entidades públicas, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Para tanto, em síntese, partiremos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da insignificância em delitos contra a ordem tributária, de sonegação previdenciária, DE apropriação indébita previdenciária e de descaminho. Analisaremos os tipos penais mencionados em cotejo com…

relação que a priori é privado. OBS: Alguns doutrinadores dizem que o Direito civil está morrendo. O melhor pensamento é que o direito civil está mudando os paradigmas. (Promotor MG): O direito civil está em crise? R: A resposta pode ser sim, desde que se interprete crise como mudança. O que se está por certo é que está mudando os paradigmas. Ex: A propriedade que antes era absoluta, agora tem a função social. A autonomia da vontade é mitigada pela boa fé objetiva. A CF, após o…

que resida em seu território. Súmula 64: O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança. (STF) SÚMULA Nº35: Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio. (STJ) Sumula 486: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja…

LEI: PROCESSO: PEDILEF 200671560001120 VOTO- -PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE VIÚVA DE SERVIDOR DA POLÍCIAFEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº. 5, TNU. DIVERGÊNCIACOMPROVADA. FALECIMENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.887/04. TEMPUSREGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º DA LEINº. 11.358/06. INCIDENTE PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que confirmou,pelos próprios fundamentos, a…

intrínsecos para a sua admissibilidade. Discorre sobre a competência para o julgamento dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Explica as condições de processamento e julgamento dos embargos de divergência. Sintetiza repertório jurisprudencial dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça. Enumera decisões do STJ que registram situações de não-conhecimento dos embargos de divergência, devido à ausência de pressupostos genéricos ou específicos para…

95, letra “d”, da Lei nº 8.212, de 1991, que se encontrava assim redigido: “Deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público” De igual modo, a sexta turma do STJ, julgando o processo cuja ementa transcreve-se abaixo, no qual os recorrentes alegavam que não é possível que se utilize a mera presunção, decorrente da condição de sócio ou administrador, para que se emita um juízo condenatório sem que…

homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequátur às cartas rogatórias. Atualmente, é atribuição do Presidente do STJ homologar sentenças estrangeiras e conceder exequátur às cartas rogatórias. Porém, havendo contestação, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a compõem (arts. 2º e 9º, § 1º, da Resolução n. 9/STJ de 4/5/2005). B) Explique quais são os requisitos necessários para que uma Sentença Estrangeira…