Stf E Stj Paradigma

para o Ministro da Guerra (súmula 42 do Superior Tribunal Militar). Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o prazo é de cinco ou dez dias, seja a matéria cível, criminal ou previdenciária(art.337 do Regimento Interno do STF). No direito tributário é admitido embargos de declaração contra o fiscal que lançou de forma equívoca o crédito tributário no sistema (artigo 345 do CTN). Os embargos de declaração interrompem o prazo de outro recurso, aplicando-se…

III, da Constituição Federal o recurso merece ser conhecido, visto que a decisão recorrida, ao negar a existência do “princípio da insignificância”, diverge de soluções aplicadas a casos idênticos pelo Colendo STJ e pelo C. STF. Elege-se, a título de acórdão paradigma, o julgado do C. STJ que segue juntado. Ainda que assim não fosse, é imperioso destacar que se têm admitido recursos especiais em casos como o presente (por todos, vide 2003.61.81.007094-9), reconhecendo que se deve ter…

Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para tanto nos valemos de acórdão paradigma do STJ, bem como doutrina jurídica. Palavras-chave: Decadência do direito do fisco. Tribunal de convergência. Tribunal de superposição. Regra específica e regra geral. Lançamento por homologação. 1. Colocação das idéias. O breve desenrolar do raciocínio aqui desenhado, tem como foco temático a decadência do direito do fisco à luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O Superior…

questões federais, quanto às questões constitucionais. Entretanto, em razão dessa abertura verificou-se o acúmulo de recursos interpostos e a atividade do STF se tornou morosa. A esta morosidade denominaram de "crise do Supremo", onde se percebeu a necessidade gritante de estabelecer critérios ao recebimento do recurso extraordinário, porque o STF não mais atingia seu fim: uniformizar o direito federal. Criou-se então, uma técnica de triagem dos recursos, que por uma evolução chegou a…

Concurso MP/MG) Disserte em poucas linhas respondendo à seguinte pergunta: O direito Civil está em crise? Se crise significa mudança de paradigmas ele esta em sim crise, pois ele passa por uma transformação alterando seus fundamentos, com a constitucionalização do direito civil saindo de um visão individualista e patrimonialista. O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E OS SUES PARADIGMAS (DIRETRIZES): O Novo Código tem que se harmonizar como a constitucionalização, tendo novas diretrizes no lugar da…

14/2/2014 Relatório e Voto | STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1199083 SP 2010/0108718-1 | Jurisprudência JusBrasil JusBrasil - Jurisprudência 14 de fe verei ro de 2014 STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1199083 SP 2010/0108718-1 • Relatório e Voto Publicado por Superior Tribunal de Jus tiça - 3 anos atrás Anú ncios do Google Contabil idade Empresari al w w w .epsoncontadores.com.br Serviços Contábeis em Geral 20 an os - Fone: 3443 .1900 RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.083 - S P…

. 64 UNIDADE IV: RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO ESPECIAL PARA O STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ....................................................................................... 70 Aulas 16, 17, 18, 19 e 20: Recursos para os Tribunais Superiores. Função dos Tribunais Superiores. Recurso Especial para o STJ. Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência. 70 UNIDADE V: COISA JULGADA E SUA RELATIVIZAÇÃO. .............

Cabimento: Nos termos do art. 102, II da CF, cabe ao STF julgar em recurso ordinário: a)- o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (art. 102, II, a); b)- o crime político – (art. 102, II, b), previstos na Lei de segurança Nacional (LSN) é a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. No Superior Tribunal de Ju90stiça (STJ), o recurso será cabível para julgar nos…

de dezembro de 1989 ate julho de 1992, a embargante, de posse da ficha financeira de um paradigma (Fernando Mombelli), verificou que os valores apresentados estão equivocados e são inclusive ate mais favoráveis ao exequente, ora embargado; 1.3. Nos cálculos apresentados, o ano de 1993 esta lançado em duplicidade, conforme Folha 353 dos autos; 1.4. Foi constatado que, de acordo com a ficha financeira do paradigma (Fernando Mombelli), no período compreendido entre agosto de 1992 a marco de…

o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. Não há necessidade de intimação prévia das partes, pois não há contraditório, nem resposta. Contudo, nas hipóteses que levarem a modificação da decisão originária, o STF admite que o julgador cientifique as partes para apresentar o contraditório. Isto ocorre para que a parte não seja surpreendida pela nova decisão. 5. TEMPESTIVIDADE O prazo para interposição dos embargos são de 5 dias. Art. 536. Os embargos…