Stf E Stj Paradigma

atos previstos a este fim, continuará a ser prejudicada pela falta de prequestionamento, conforme dispõe as sumulas dos Pretórios Excelsos abaixo: STF - Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” STJ - Súmula 211: “Indamissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo…

SABER DIREITO – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NO STF TÍTULO DO CURSO Reclamação Constitucional no STF PROFESSOR Daniel Vila-Nova (Daniel Augusto Diniz Vila-Nova). QUALIFICAÇÃO Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB); Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Direito Penal e Processual Penal; Assessor Federativo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR)

A REPARTIÇÃO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA - ISS x ICMS 1 INTRODUÇÃO Antes de ser tecida qualquer análise sobre os argumentos utilizados por cada Tribunal, cabe destacar do que se trata cada uma das ações a serem analisadas. O STJ julga Recurso Especial nº 5.808-0 proposto pelo Município de São Paulo, que pleiteia em face do Estado de São Paulo e a empresa fabricante de etiquetas ao depósito em consignação realizado por esta última, sustentando que a quantia traduz recolhimento a título de

cabimento  Esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF) Características gerais dos Recursos Excepcionais Requisitos procedimentais gerais para a admissão dos recursos excepcionais: Prequestionamento da questão controversa (Súmula 282 e 356 do STF)  Não apreciação de lei local (Súmula 280 do STF  Impossibilidade de reexame de prova (Súmula 279 do STF)  Necessidade de esgotar os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283 do STF)  Características gerais dos Recursos…

Código de Processo Civil, nos dá a definição de como sendo aquela que se origina de questões que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa". Dúvidas não há sobre a larga margem de subjetivismo que permeia esse conceito. Incumbirá aos ministros do STF construí-lo cotidianamente. Outro ponto a ser verificado é que o requisito da repercussão geral é antecedente a qualquer outro. Cabe ao recorrente, antes de discutir qualquer matéria, demonstrar a repercussão. Trata-se de regra de…

entendimento do STJ: “Para estar presente o requisito do prequestionamento não basta que a parte alegue malferimento de determinada norma. É preciso que sobre ela se pronuncie expressamente o Eg. Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), o que, in casu, não ocorreu."(STJ, 38 T, AGA 262015, reI. Min. Waldemar Zveiter, julgo 02.05.2000, DJU 05.06.2000). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO CONTRARIADOS.…

questões federais, quanto às questões constitucionais. Entretanto, em razão dessa abertura verificou-se o acúmulo de recursos interpostos e a atividade do STF se tornou morosa. A esta morosidade denominaram de "crise do Supremo", onde se percebeu a necessidade gritante de estabelecer critérios ao recebimento do recurso extraordinário, porque o STF não mais atingia seu fim: uniformizar o direito federal.Criou-se então, uma técnica de triagem dos recursos, que por uma evolução chegou a sua…

Reviravolta: Supremo reconhece o caráter alimentar dos honorários advocatícios Uma semana depois de a 1ª Seção do STJ haver surpreendido a classe dos advogados com um julgado afirmando que "os honorários advocatícios de sucumbência não têm natureza alimentar em razão de sua incerteza quanto ao recebimento, já que estão sempre atrelados ao ganho da causa" - vem nova decisão do STF, em sentido contrário. Na última quinta-feira (13), o Supremo reconheceu a natureza alimentar de…

PRECEDENTES DA CORTE E DO STF- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJRN -Apelação Cível nº 2006.001108-7, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Aécio Marinho - j. em 20.07.06). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO MÉDICO. SUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DE SAÚDE. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E JULGADO RECORRIDO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13/STJ.…

Do Recurso Especial O STJ passou a ser órgão de cúpula da Justiça Comum, tanto Estadual quanto Federal, ao lado das Justiças Especializadas. A distribuição das funções do STF com o STJ, ao menos em princípio possibilitou a aplicação e a interpretação da Constituição Federal e manter a inteireza do direito infraconstitucional. O recurso especial é recurso extraordinário lato sensu, pois também, como o recurso extraordinário em espécie, é remédio processual excepcional e com finalidade…