Stf E Stj Paradigma

questões federais, quanto às questões constitucionais. Entretanto, em razão dessa abertura verificou-se o acúmulo de recursos interpostos e a atividade do STF se tornou morosa. A esta morosidade denominaram de "crise do Supremo", onde se percebeu a necessidade gritante de estabelecer critérios ao recebimento do recurso extraordinário, porque o STF não mais atingia seu fim: uniformizar o direito federal. Criou-se então, uma técnica de triagem dos recursos, que por uma evolução chegou a…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ – MATÉRIA NOVA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURA PREQUESTIONAMENTO PRIMEIRA TURMA DO STJ EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE NOVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam,…

maneira clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das instâncias ordinárias, isto é, que não caiba mais recurso para instâncias inferiores, isso porque a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais, mas sua função é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. Os recursos extraordinário e especial em questão penal, a disciplina continua a ser a prescrita na Lei n.…

infringentes em sede de MS. Obs. 2: Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. SÚMULA 255 STJ: Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. SÚMULA 88 STJ: são admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 535) Cabimento: quando houver, na sentença ou no acórdão,…

cinco dias, o agravo inominado, a que se refere o art. 557, § 1º, do CPC. O art. 557, § 1º-A, autoriza o relator a, de plano, dar provimento ao agravo, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de tribunal superior. Dessa decisão também cabe o agravo inominado, no prazo de cinco dias. Em síntese, ele pode não conhecer do recurso, conhecer e dar-lhe provimento ou conhecer e negar-lhe provimento, unilateralmente, nos casos…

Elegem-se, a título de acórdãos paradigmas, os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça que seguem juntados (AgRg no AgRg no AREsp 171934/PE; HC 240598/SP). Para restar bem caracterizada a divergência jurisprudencial é necessário fazermos alguns apontamentos. O ponto a ser atacado neste recurso é a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em razão da gravidade genérica do delito. Como será demonstrado, nas duas decisões paradigmas o Superior…

voluntário da apelação pelo ente público, operava-se a preclusão lógica e por isso tornava-se inadmissível o recuso especial. O tema foi levado à apreciação da Corte Especial do STJ. 2. DESENVOLVIMENTO Assim, visando unificar a divergência entre as duas Turmas especializadas, que compõem a Primeira Seção, a Corte Especial do STJ acabou entendendo ser perfeitamente possível à Fazenda Pública o manejo do recurso especial em reexame necessário. Diante disso, diversos julgamentos vêm…

questionando e de outro que poderá tomar multa se o julgador entender que os embargos são protelatório. Por isso do prequestionamento, no qual a questão precisa estar no processo, como examinado no acórdão ora recorrido. Com isso surgiu a sumula 98 do STJ: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Ou seja, utilizando os embargos com esta finalidade, a parte não terá multa. A sumula criou um novo mito: “eu preciso dos…

ÍNDICE DO CURSO AULA 1 – 26.01.2011 – Prof. Cristiano Chaves 1 I. DIREITO DE FAMÍLIA 1 1. Conceito e noções gerais 1 2. Paradigmas contemporâneos do direito de família 7 3. Direito de família mínimo ou intervenção mínima do estado nas relações de família 8 4. Aplicação de direitos e garantias fundamentais e sociais nas relações familiares 11 5. Princípios constitucionais do direito de família 11 5.1. Pluralidade das entidades familiares 12 5.2. Igualdade entre homem e…

jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. 2. Hipóteses de cabimento O art. 102, III, da Constituição Federal, elenca as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, quais sejam: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da…