Dos Recursos e seus efeitos

DOS RECURSOS E SEUS EFEITOS

1- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Art. 581 á 592 CPP
Cabimento
Ver art. 581 CPP
O Recurso em Sentido Estrito, para parte da doutrina, cabe apenas nas hipóteses do artigo 581 do Código de Processo Penal. Assim, o elenco é taxativo, exaustivo, ou seja, não admite ampliação, segundo Eduardo Espínola Filho e Frederico Marques. Já para Magalhães Noronha e Mirabete o rol é exemplificativo, pois, por exemplo, aplicar-se-ia em caso de rejeição do aditamento à denúncia. Entende-se que o rol do Recurso em Sentido Estrito não está limitado aos casos do Código de Processo Penal, pois há autorização deste recurso em leis esparsas, como ocorre na lei 5.250/67 que o autoriza contra o recebimento da denúncia.
Efeitos
a) Devolutivo: sempre;
b) Regressivo: sempre, pois este recurso possibilita a retratação pelo juiz, admite reexame (artigo
589do CPP);
c) Suspensivo: a legislação elencou taxativamente os casos de efeito suspensivo do Recurso em Sentido Estrito, sendo proibida a inovação pelo Judiciário, conferindo tal efeito ao recurso que não o tem (artigo 584 do CPP).

Competência
O recurso é interposto, em regra, perante o juiz e as razões são dirigidas ao Tribunal. Se não houver retratação, as Câmaras é que julgam. O recurso deverá seguir o teor contido no artigo 582, caput, do CPP, ou seja, deverá ser remetido para o Tribunal competente para julgar as apelações (TRF e TJ)8.
EXCEÇÃO
No caso do artigo 581, XIV, do CPP o recurso será interposto perante o Tribunal do Júri sendo que o presidente irá julgá-lo.

Prazo
Recurso: 5 (cinco) dias em regra, a contar da intimação (artigo 586 do CPP).

2- APELAÇÃO – Art. 593 á 603

Cabimento
Ver art. 593 CPP
É o recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Sua origem remonta à expressão latina “appellatio”, que significa dirigir a