Efeito suspensivo no recurso disciolinar

O EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS DISCIPLINARES MILITARES
Alexsandro Souza de Salles
INTRODUÇÃO
É corrente, no ambiente dos quartéis, mais especificamente no Exército Brasileiro, a idéia de que não se pode conceder o efeito suspensivo diante da interposição de um recurso contra uma sanção disciplinar aplicada. De fato, seguindo os postulados do Direito Administrativo, lastreado pelo princípio da legitimidade, em que se supõe válidos os atos da administração, não há sentido em fazer suspender estes efeitos enquanto não houver prova inequívoca de erro ou de prejuízo para a administração. No entanto, embora o processo disciplinar militar esteja inserido no âmbito do direito administrativo, deve-se considerar que as sanções disciplinares aplicáveis aos diversos tipos de transgressões previstas no regulamento são muito próximas das penas previstas para os ilícitos penais, pois se resumem, em regra, a restrição da liberdade individual – as detenções e prisões. Daí a necessidade de se fazer analogia com este ramo do direito, nestas questões. Em que pese a manutenção da hierarquia e disciplina, pilares das instituições castrenses, não se pode ignorar as garantias de liberdade individual, de contraditório e da ampla defesa nos processos em geral, expressos na carta constitucional de 1988.
Na visão de Luiz Flávio Gomes “não existe diferença ontológica entre crime ou infração administrativa, ou entre sanção penal ou sanção administrativa.”(Rosa apud Gomes,2009, pg 10)
É importante ressaltar, no entanto, que embora não haja previsão expressa da suspensão dos efeitos do ato sancionatório, o aplicador da sanção, em geral o comandante, pode utilizar-se do princípio da autotutela e do poder discricionário que permitem a suspensão dos seus atos diante de possível ilegalidade, evitando trazer conseqüências mais danosas à administração.
Diante das questões até aqui apresentadas é que se pretende desenvolver o tema. Primeiro, será feito uma breve explanação sobre a sanção