Stf E Stj

6ª Turma do STJ. VI. "A obrigação do Poder Judiciário, em caso de erro grave, como uma condenação que contrarie manifestamente as provas dos autos, é reparar de imediato esse erro. Por essa razão é que a absolvição do ora paciente (e peticionário, na revisão criminal) é perfeitamente aceitável, segundo considerável corrente jurisprudencial e doutrinária" (STJ, HC 63.290/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 19/04/2010) (STJ,…

Superiores (STJ e STF) matéria fática e jurídica nas hipóteses estritamente selecionadas no artigo 102, II e artigo 105, II da Constituição Federal e reproduzidos no artigo 539, I e II do Código de Processo Civil. A espécie constitucional do recurso transmuta-se nas seguintes formas: 1) Recurso Ordinário para o STF, na improcedência de algumas ações julgadas em instância única em tribunais superiores (Constituição, art. 102, inc. II, alínea ‘a’); 2) Recurso ordinário para o…

responsabilidade e crime comum? (Tarefa) Quem julga e quem preside, agora como se da o processo. Crimes Comuns= STF (Art. 102, I, "b" CF). Deputados Federais e Senadores= Crimes de Responsabilidade= Câmara se Deputado ou Senado se Senador (em sua Casa Respectiva Crimes comuns= STF (Art. 102, I, "b"). Governador Crimes Comuns= STJ (Art. 105, I, "A" CF. / Crimes Eleitorais= STJ (Art. 105, I, "A" CF) Decisão do STF. / Crimes de Responsabilidade= Assembleia Legislativa (lei 1079/50, Art.…

CPC. Processamento deve ser interposto no órgão “A Quo” (órgão que proferiu a sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, e o juiz a ele cabe o juízo de admissibilidade provisório, faltando um único pressuposto ele irá inadmitir o recurso, Súmula STF e STJ impeditivas por confronto com elas. Execução provisória – art. 521, do CPC. É a possibilidade de a sentença ou o acórdão serem executados, isto é, cumpridos antes de seu trânsito em julgado. Dito de outro modo: a execução provisória é a…

responsável tributário, não sendo necessário que conste o nome deste na certidão da dívida ativa” (RTJ 103/1.274). “No mesmo sentido: RTJ 102/823, 103/782, 105/334, 106/878, 115/786, 121/718, 122/438, 122/448, 123/350, 123/1.208; STF-RT 626/248; RSTJ 50/162, 88/44, 146/136, STJ-RT 721/290, RTFR 130/48, JTJ 174/63”. Assim, requer a citação da presente Execução na pessoa do responsável tributário pelo imóvel, Termos em que, Pede deferimento. Barra do Garças - MT, 01 de Dezembro de 2014.

resultados, g) auxílio doença, etc. 1.2. Dos Precedentes I) STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - AI 727958 AgR – Relator Min. Eros Grau – Publicação…

destituição também deve seguir o mesmo rito; - tem ele a atribuição de nomear o chefe do MPT, do MPM e dar posse ao chefe do MPDFT. - O PGR deve ser obrigatoriamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e nos processos de competência originária do STF. - O PGR pode pedir a federalização de casos de crimes contra direitos humanos. - Há 3 classes de procuradores: procurador da república, procurador regional da república, e subprocurador-geral da república. - Os procuradores da…

SUMÁRIO COMPETÊNCIA...................................................................................................4 CONFLITO DE COMPETÊNCIA........................................................................5 COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STF...............................................8 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA...................................................................10 FLUXOGRAMA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA...............................13 REFERÊNCIAS…

dar interpretação diversa de outra Corte. As decisões da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar não são impugnáveis pelo recurso especial. Também não cabe recurso especial das decisões proferidas nos Juizados Especiais Criminais, (Súmula nº 203 do STJ), bem como de decisões ou sentenças proferidas por juízes de primeiro grau. O prazo para a interposição do recurso especial é de quinze dias, contado da data da intimação do acórdão, devendo ser interposto perante o presidente do tribunal…

TEMA: Os Crimes Hediondos no Brasil. PROBLEMA: Qual o entendimento jurisprudencial do STJ/STF no período de 2006 a 2013 acerca dos crimes hediondos no Brasil? OBJETIVO GERAL: Demonstrar a mudança jurisprudencial do STJ/STF acerca dos crimes hediondos no Brasil no período de 2006 a 2013. . OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Conceituar crimes hediondos, apresentando um breve histórico do tratamento desses crimes no período analisado; Avaliar a suposta violação, trazida pela Lei 8072/90- Lei…