Stf E Stj

Senado começa a examinar nesta quarta expropriação de terras por trabalho escravo Civil / Família / Imobiliário ________________________________________ STJ - Tabelião terá de prestar serviço cartorário de forma itinerante para outro distrito STJ - Condenação penal afastada por prescrição retroativa não vincula esfera cível STJ - Mantida valor da indenização devida aos pais de Sandra Gomide TJSP - TJSP não vê invasão de privacidade em matéria jornalística TJSP -…

conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no Art. 102, I, (o), bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; Diante dos ditames constitucionais agregou-se pelo STJ o entendimento de que os conflitos entre os Juizados Especiais Federais e os Juízos Federais, mesmo que da mesma sessão judiciária, seriam dirimidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal fato estava baseado no pensamento de que o…

Ambos, no entanto, correspondem ao mesmo tipo de recurso previsto na Carta Magna de 1988. A par destas considerações terminológicas tem-se que, como meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, o recurso ordinário, é cabível perante o STF e o STJ quando das situações elencadas no texto da CF, devendo ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsão do art. 585 do CPP e art. 30 da Lei nº 8.038/90. Assim, é competência do Supremo Tribunal Federal julgar o recurso…

em depoimento regularmente prestado, incrimina o acusado. Nesse diapasão, tal teoria, de cunho da Suprema Corte norte-americana (United States Supreme Court, 1920), tem sido aplicada na ordem normativa brasileira (STF – HC 93.050 – Rel. Min. Celso de Mello – DJe 1º­-8­-2008 e STJ – HC 191.378 – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 5­-12­-2011). No processo penal, a teoria dos frutos da árvore envenenada - fruits of the poisonous tree - propugna que provas lícitas oriundas de…

Solicitação de trabalho individual extra-classe: Elaboração de paper sobre Recursos Repetitivos no âmbito do STJ (art. 543-C do CPC) e Repercussão Geral no âmbito do STF (art. 102, § 3º da CRFB/88 e arts. 543-A e 543-B do CPC). Mínimo de 4 laudas. Obrigatória a apresentação de considerações finais pessoais. Título: "Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ" O Código de Processo Civil vem recebendo, desde o ano de 1994, substanciais reformas que visam…

HISTÓRIA O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado no ano seguinte. Diante da grande repercussão de suas decisões e de sua importância no cenário jurídico brasileiro, é difícil crer que a instituição tenha apenas 24 anos de história. Na verdade, o STJ é fruto de uma gama de debates políticos e acadêmicos que permearam todo o século XX e tiveram como auge a Constituição Federal de 1988. O STJ é descendente direto de uma outra…

pretendidas. Vale analisar o ocorrido com a Lei 12.322/2010, que entrou em vigor em 10 de outubro de 2010, alterando a sistemática para a interposição de recurso contra a decisão que não admite seguimento aos recursos especial e extraordinário (STJ e STF, respectivamente), medida importante, mas que acabou gerando um arremedo de recurso, com texto sem revisão adequada. A mudança do arcaico recurso, denominado Agravo de Instrumento contra Despacho Denegatório de Seguimento de…

Resposta: 2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta: a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária. b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária. c) O STJ e STF têm competência original e recursal. d) O STJ e STF têm apenas competência recursal.…

não ser perfeito não afasta a tipicidade material do crime definido no art. 14 da Lei 10.826/2003, pois possuiria aptidão de produzir disparos, o que seria suficiente para atingir o bem juridicamente tutelado; JURISPRUDÊNCIA STF (informativo 505) STJ (HC 22741 – 2003) PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA: Jurisprudência Princípio 1ª CORRENTE: ATÍPICA Princípios da Lesividade e da Ofensividade: a arma sem munição, ou sem possibilidade de pronto municiamento, é…

Recurso Extraordinário Rafael Potsch Junqueira Xavier. O fundamento legal do Recurso Extraordinário se encontra na Constituição Federal. O art. 102, III, a, b, c e d estabelece as hipóteses de cabimento do recurso. Ele é julgado pelo STF, que possui duas turmas com cinco ministros cada e tem a missão de uniformizar questões constitucionais, resguardar a hegemonia e a autoridade da Constituição. Uma das características do Recurso Extraordinário é a necessidade do pré-questionamento,…